Origem: AREsp - 00065313720108190038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis : “ APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE NOVA IGUAÇU – VÍTIMAS, MAUREN E EDIONES, AS QUAIS SE ENCONTRAVAM DENTRO DO VEÍCULO FIAT PALIO EX, COR BRANCA, ANO 2002/2003, PLACA LOJ-5197, DE PROPRIEDADE DAQUELA PRIMEIRA, QUEM TAMBÉM CONDUZIA O MESMO, QUANDO FORAM ABORDADAS PELA DUPLA DE AGENTES QUE ERA FORMADA PELOS IMPLICADOS RODRIGO E BRUNO, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM EM UMA MOTOCICLETA E, MEDIANTE DE MEIO INTIMIDATIVO SUPRESSOR DA CAPACIDADE DE DEFESA, EXERCIDO A PARTIR DA PERPETRAÇÃO DE XINGAMENTOS, DETERMINARAM QUE AQUELAS SALTASSEM DO VEÍCULO, VINDO A SUBTRAIR ESTE, BEM COMO A BOLSA DE MAUREN, CONTENDO PERTENCES PESSOAIS DESTA, COMO DOCUMENTOS, CHAVES E A QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), TENDO OS LARÁPIOS SE EVADIDO DO LOCAL, UM DELES NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL RAPINADO, ENQUANTO QUE SEU COMPARSA SE MANTINHA NA DIREÇÃO DA MOTOCICLETA QUE FORA UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM – DINÂMICA DELITIVA QUE FOI EFETUADA A PARTIR DA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL E MORAL, POR PARTE DA RECORRENTE LAUREN, QUEM VEM A SER FILHA DA VÍTIMA MAUREN E QUEM FORNECEU AS IMPRESCINDÍVEIS INFORMAÇÕES À REALIZAÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO, O QUAL FOI IDEALIZADO, PROMOVIDO, ORGANIZADO E DIRIGIDO POR MARCOS VINICIUS, QUEM ERA NAMORADO DE LAUREN E DELA RECEBEU AS INDICAÇÕES, EM TEMPO REAL, QUANTO AOS PLANOS DA VÍTIMA MAUREN EM RELAÇÃO A UM PASSEIO A SER EFETUADO POR ESTA, INCLUINDO O DESTINO E O TRAJETO A SER OBSERVADO, O QUE FOI IMEDIATAMENTE REPASSADO AO COMPARSA RODRIGO, QUEM, POR SUA VEZ, TRANSMITIA TAIS INFORMAÇÕES A BRUNO, DE MOLDE A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM CRIMINOSA E DA CONSEQUENTE SUBTRAÇÃO, SENDO CERTO QUE TODA A MECÂNICA FOI DESCOBERTA EM RAZÃO DE MARCOS VINICIUS ESTAR SENDO INVESTIGADO EM OUTRO E PRETÉRITO INQUÉRITO POLICIAL, AFETO À PRÁTICA DE UMA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO DE UM GERENTE DO BANCO DO BRASIL, NO QUAL SE DESENVOLVIA UMA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE FOI DEVIDA E JUDICIALMENTE AUTORIZADA, E QUE INCIDIA TAMBÉM SOBRE A LINHA TELEFÔNICA DE PROPRIEDADE DESTE, A QUAL FOI UTILIZADA TANTO PARA A REALIZAÇÃO DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS ENTRE O CASAL DE NAMORADOS, QUANDO ERA PASSADO POR LAUREN ÀQUELE TODO O PLANEJAMENTO DA MÃE DESTA, COMO TAMBÉM PARA QUE O RECORRENTE VARÃO TRANSMITISSE AO EXECUTOR RODRIGO TODO O PLANEJAMENTO DO CRIME, GARANTINDO O EFETIVO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA – SENTENÇA QUE EXPERIMENTOU O INCONFORMISMO MINISTERIAL, BEM COMO AQUELE DEFENSIVO POR PARTE DOS IMPLICADOS MARCOS VINICIUS E LAUREN, PRETENDENDO O PARQUET O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA QUANTO A MARCOS VINICIUS, ENQUANTO QUE AS DEFESAS PLEITEARAM A DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS, QUER PELA ALENTADA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUER PELO APONTADO FATO DE A SENTENÇA SE ENCONTRAR LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NAS PEÇAS INQUISITORIAIS, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, SEM PREJUÍZO DA PRETENSÃO DE LAUREN, NO SENTIDO DE VER RECONHECIDO O DESVIO SUBJETIVO ENTRE PARTÍCIPES, ALINHANDO QUE AQUELA INTENTAVA A REALIZAÇÃO DA PRÁTICA TÃO SOMENTE DE UM FURTO – PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS – EXUBERÂNCIA DO CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ROUBO, INEXISTINDO QUALQUER ILEGITIMIDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS AFETAS À INTERCEPTAÇÃO JUDICIAL, A QUAL FOI DEVIDA E EXAUSTIVAMENTE SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO – DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI, RATIFICANDO O CONTEÚDO DAS DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS E QUE SE COADUNAM PLENAMENTE COM O TEOR DOS RELATOS JUDICIAIS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, OS QUAIS AINDA DEMONSTRAM O INDUVIDOSO EMPREGO DA INTIMIDAÇÃO SUPRESSORA DA CONDIÇÃO DE DEFESA, CHEGANDO A VÍTIMA MAUREN A DECLINAR EXPRESSAMENTE QUE SE ISSO NÃO HOUVESSE OCORRIDO, O VEÍCULO NÃO TERIA SIDO SUBTRAÍDO – DESCARTE DA INCIDÊNCIA DA EXACERBADORA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORQUANTO NÃO TENHA SIDO TAL ARTEFATO VULNERANTE VISUALIZADO PELAS ESPOLIADAS E NEM MESMO TENHA SIDO OUVIDO POR ESTAS QUALQUER SUPOSTO DISPARO, CUJA OCORRÊNCIA É TÃO SOMENTE MENCIONADA EM UMA CONVERSA LEGITIMAMENTE INTERCEPTADA ENTRE OS ROUBADORES MARCOS VINICIUS E RODRIGO – INAFASTÁVEL CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES, SENDO PATENTE O CONCERTO DE VONTADES E AÇÕES EXISTENTE ENTRE O QUARTETO CRIMINOSO EM QUESTÃO – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE LAUREN, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO DOLOSA DISTINTA OU DESVIO SUBJETIVO ENTRE PARTÍCIPES, SENDO CERTO QUE O TEOR DA COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA EXISTENTE ENTRE ESTA E SEU NAMORADO DEIXA CLARO QUE O DELITO INTENTADO POR TODOS ERA EXATAMENTE AQUELE QUE FOI REALIZADO E PARA O QUAL SE FAZIA NECESSÁRIO O PRECISO DETALHAMENTO QUANTO AOS MOVIMENTOS EFETUADOS PELA VÍTIMA, EXATAMENTE CONFORME EFETIVADO PELA RECORRENTE – RECONHECIMENTO, EM RELAÇÃO A MARCOS VINICIUS, DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE AFETA À CONDUTA DE PROMOVER OU ORGANIZAR A COOPERAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO OU MESMO DIRIGIR A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES, SEGUNDO OS FARTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO ESTE QUEM ESTRUTUROU TODA A EMPREITADA CRIMINOSA, FAZENDO AINDA O ELO ENTRE A IMPLICADA LAUREN, QUEM DETINHA AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES PARA A LOGÍSTICA DE ABORDAGEM E REALIZAÇÃO DO ROUBO, E OS EXECUTORES RODRIGO E BRUNO – DOSIMETRIAS QUE DESAFIAM AJUSTES, PARA MITIGAR AO PISO LEGAL A PENA BASE IMPOSTA AOS RECORRENTES, SEJA DESCARTANDO OS ARGUMENTOS QUE AFRONTAM O TEOR DO VERBETE SUMULAR Nº 444 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SEJA AFASTANDO OS INIDÔNEOS ARGUMENTOS SENTENCIAIS, QUE SE VALERAM DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA POSSAM SER MORALMENTE REPROVÁVEIS, SE MOSTRAM INDIFERENTES À ESFERA PENAL, PARA ROBUSTECER AQUELA PARCELA DA SANÇÃO, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS CORRESPONDENTES AO RECONHECIMENTO DA DEBATIDA AGRAVANTE GENÉRICA DA LIDERANÇA, QUANTO A MARCOS VINICIUS, ALÉM DA MITIGAÇÃO À MÍNIMA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIAÇÃO DO DELITO – COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE GENÉRICA DO CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE E A ATENUANTE GENÉRICA DA IDADE, PORQUANTO LAUREN CONTAVA COM DEZENOVE ANOS DE IDADE, POR OCASIÃO DOEPISÓDIO, PORQUE NASCIDA EM 03.04.1990 – EXTENSÃO DOS EFEITOS DOSIMÉTRICOS AOS IMPLICADOS RODRIGO E BRUNO, OS QUAIS TAMBÉM PASSAM A TER SUAS PENAS BASES FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, DESCARTANDO O INADEQUADO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, SEM PREJUÍZO DO REALINHAMENTO PRODUZIDO NA DERRADEIRA FASE DA DOSAGEM E AFETO À CIRCUNSTANCIAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO, EM FRAÇÃO IGUALMENTE REDUZIDA – MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, PARA TODOS OS IMPLICADOS (ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘ B ' DO DIPLOMA REPRESSIVO, E SÚMULA Nº 440 DA CORTE CIDADÃ) – PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. " (Doc. 25, fls. 41-46) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º XII e LVI, da Constituição Federal. Argumenta que houve nulidade absoluta do processo em virtude da ocorrência de “ interceptação de ligações telefônicas contra acusados em processo criminal por período bem superior ao permitido na legislação especial, afrontando o direito constitucional à privacidade das aludidas comunicações" (doc. 25, fl. 95). O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta. É o relatório. DECIDO . O agravo não merece prosperar. Verifica-se que o artigo 5º, XII, da Constituição Federal que a parte agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF: “ É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada " e “ o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento ". A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “ A Constituição de 1891, no art. 59, III, a , dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a : ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado'. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236). (...) Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). " ( Direito Sumular . São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176). Nesse sentido, AI 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013, e ainda: “ Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Art. 121, § 2º, inciso IV , do Código Penal (homicídio qualificado). 3. Direito Processual Penal. 4. Pretensa ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea b , da Constituição Federal (princípio do sigilo das votações). 5. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 6. Não observância do art. 483, § 2º e § 3º, do CPP (encerramento da votação com a resposta de mais de 3 jurados). Ofensa reflexa à Constituição. 7. Nulidade. Não ocorrência. Razões legítimas adotadas pelo Tribunal a quo . Prejuízo não demonstrado. Preclusão temporal (art. 571, inciso VIII, do CPP). Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. " (ARE 986.753-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/10/2016). Demais disso, divergir do entendimento do Tribunal a quo, quanto à legalidade das provas produzidas, demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático- probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Nesse sentido: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Nulidade das interceptações telefônicas realizadas. Inocorrência. Escutas realizadas com autorização judicial, respaldada na legislação vigente. 4. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Aos tribunais superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais decisões teratológicas e arbitrárias, que violem frontalmente dispositivo constitucional. 5. Pretensão de reconhecimento da absorção do crime de peculato pelo estelionato. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. " (AI 777.541-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/9/2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTI