Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 55

. Protocolo: 2016/331495. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0039338-06.2009.8.16.0014 Revisão de Contrato. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ/EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ESTÁGIO AVANÇADO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU/EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECURSO CABÍVEL QUE É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO QUE CONTINUARÁ A CORRER EM RELAÇÃO AO VALOR DO VRG - RECURSO NÃO CONHECIDO.

. Protocolo: 2017/4940. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 8ª Vara Cível. Ação Originária: 0028880-17.2015.8.16.0014 Ordinária. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, negar provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - 1. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO COM PARCELAS PRÉ- FIXADAS - MÉTODO COMPOSTO DE JUROS QUE NÃO IMPLICA EM ILEGAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VENCIDOS - SÚMULAS 539 E 541 STJ - 2.ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO E NA MÉDIA DE MERCADO - RESP 1.061.530-RS - 3.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO - CLÁUSULA INEXISTENTE - AUSENTE INTERESSE DE AGIR - 4. ILEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS - CONTRATO FIRMADO EM 20 DE AGOSTO DE 2014 - 4.1. TARIFA DE CADASTRO (TCIR) - NÃO ACOLHIMENTO - SÚMULA 566 STJ - 4.2. TARIFA DE AVALIAÇÃO (TAG) - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA DEVIDAMENTE PACTUADA EM CONTRATO - AUTORIZAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN - 5. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - FACULDADE DO CONSUMIDOR PELA CONTRATAÇÃO - 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - 7. SUCUMBÊNCIA MANTIDA - 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

. Protocolo: 2017/135655. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1646444-1 Apelação Civel. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO E PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - POSSE DO AUTOR QUE SE MOSTRA PRECÁRIA E QUE NÃO CONDUZ À USUCAPIÃO - MERA DETENÇÃO EM RAZÃO DE TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS POR RELAÇÃO DE PARENTESCO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

. Protocolo: 2017/133714. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 1648404-5 Apelação Civel. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA AMPLAMENTE ABORDADA - DECISÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E SOBRE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

. Protocolo: 2017/50097. Comarca: Paranavaí. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000652-72.2015.8.16.0130 Ordinária. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO PAI DAS AUTORAS, COMPANHEIRO DA RÉ, O QUE A FAZ PROPRIETÁRIA DO BEM - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O BEM FOI ADQUIRIDO EM CONJUNTO PELA RÉ E PELO COMPANHEIRO FALECIDO - ESCRITURA PÚBLICA CELEBRADA EM NOME DAS REQUERENTES ANOS ANTES DO FALECIMENTO DO PAI - PROVA DA PROPRIEDADE DAS AUTORAS E DO ESBULHO DA RÉ, A QUAL FOI NOTIFICADA E SE NEGOU A DESOCUPAR O IMÓVEL - CASO CONCRETO EM QUE NÃO É CABÍVEL A ALEGAÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, UMA VEZ QUE O BEM NÃO ERA DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

. Protocolo: 2017/137888. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 1660951-3 Apelação Civel. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA/APELANTE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SERIA SUSTENTADO POR SEU FILHO E QUE ESTE É QUEM TERIA CUSTEADO A COMPRA DO VEÍCULO APREENDIDO, EM VALOR CONSIDERÁVEL, DESPROVIDA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE QUE NÃO INDICOU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OU INDICOU VALOR DOS SUBSÍDIOS QUE RECEBERIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

. Protocolo: 2017/59611. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000873-78.2013.8.16.0145 Cobrança. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLEITO PELA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTE O DEFEITO APRESENTADO NA MÁQUINA DE TORNO ADQUIRIDA - NÃO ACOLHIMENTO - PERICIA REALIZADA QUE COMPROVA QUE A MÁQUINA ESTÁ EM CONDIÇÕES DE USO - PRECISÃO NA USINAGEM QUE PODERIA SER VERIFICADA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA EM COBRAR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

. Protocolo: 2017/56070. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0017917-70.2008.8.16.0021 Rescisão de Contrato. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM JUÍZO APÓS A RESTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL À AUTORA, EIS QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO SOMENTE PODERIA SER CALCULADO APÓS A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - 1.INSURGÊNCIA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS VALORES - NÃO ACOLHIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - VALORES QUE FORAM LEVANTADOS APÓS A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AUTORA NO IMÓVEL, CONFORME ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO - PEDIDO PREJUDICADO - 2. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO DEVEM INCIDIR SOMENTE ATÉ O TRÃNSITO EM JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU QUE A TAXA DE FRUIÇÃO DEVERIA INCIDIR PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

. Protocolo: 2017/64344. Comarca: Iporã. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000484-86.2012.8.16.0094 Busca e Apreensão. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL APENAS CONTRA O CONTRATANTE PRINCIPAL (GUSTAVO), PORÉM, DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS JAMIL E CLARICE, QUE FIGURARAM COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO E CÔNJUGE ANUENTE, CONDENANDO A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - 1. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ACOLHIMENTO - RÉ CLARICE QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO CÔNJUGE ANUENTE À GARANTIA FORNECIDA E RÉU JAMIL QUE ASSINOU O CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, DE MODO QUE AMBOS SÃO INTERESSADOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM - PRECEDENTES - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 2. RECURSO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/141153. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 1664966-0 Apelação Civel. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES SOCIAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E AFRONTA AO ARTIGO 368, DO CC - INOCORRÊNCIA - BALANÇO PATRIMONIAL QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA INDIVIDUAL PARA CADA UMA DAS SOCIEDADES DAS QUAIS O SÓCIO É EXCLUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE O PASSIVO DE UMA DAS EMPRESAS COMPENSAR O ATIVO DA OUTRA QUANDO AS SOCIEDADES POSSUEM CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA E QUADRO SOCIETÁRIO PRÓPRIOS - DÍVIDAS QUE, TODAVIA, PODEM VIR A ATINGIR O SÓCIO RETIRANTE, CONFORME ARTIGO 1.032, DO CC - AUSÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE PESSOAS A FIM DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 368, DO CC - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - EMBARGOS REJEITADOS.

. Protocolo: 2017/73914. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0002925-67.2014.8.16.0030 Ordinária. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSE DA AUTORA QUE, DESDE O INÍCIO, É EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI, EIS QUE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO CARÁTER EM QUE A POSSE FOI ADQUIRIDA - POSSE PRECÁRIA QUE IMPEDE A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

. Protocolo: 2017/80282. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005757-34.2010.8.16.0056 Repetição de Indébito. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - 1.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS TAC/COA E TEC - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO CELEBRADO EM 2005 - SÚMULA 565 STJ - 2. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 3. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONFORME SENTENÇA - 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

. Protocolo: 2017/90475. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0015233-40.2011.8.16.0031 Imissão de Posse. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA E DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ENFRENTARAM TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA - 2. AGRAVO RETIDO - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA E, PORTANTO, TEM O DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL AO FEITO - 3. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E DE COBRANÇA - CASO SOB EXAME EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - 4.PLEITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - NÃO ACOLHIMENTO - BEM ADQUIRIDO PELA AUTORA EM LEILÃO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO AVERBADA NO REGISTRO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A IMISSÃO NA POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM E DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS QUE, NOTIFICADOS ACERCA DA EXTINÇÃO DE COMODATO, QUISERAM PERMANECER NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA - 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

. Protocolo: 2017/106163. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0001975-05.2016.8.16.0025 Ordinária. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO PELA REFORMA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC (ARTIGO 927, DO CPC/73) - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE NÃO IMPLICA EM EXERCÍCIO DE POSSE, MAS DE MERA DETENÇÃO - INCABÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA À HIPÓTESE EM EXAME - SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

. Protocolo: 2017/115600. Comarca: Andirá. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001468-02.2016.8.16.0039 Ordinária. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação do Banco de Lage Landen Brasil S/A, e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Joace Aparecida Ramalho Guarda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITO DE REFORMA PARA QUE SE MANTENHA A PENHORA SOBRE O BEM, SOB O FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA EMBARGANTE - NÃO ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PENHORA REALIZADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ADQUIRENTE/ EMBARGANTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE REGISTRO - A FALTA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO IMPEDE A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO QUE SERVE TANTO PARA POSSUIDOR COMO PROPRIETÁRIO DE BOA-FÉ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COM DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE EMBARGANTE - PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - EMBORA RECONHECIDA A PROTEÇÃO AO DIREITO DA EMBARGANTE, A PENHORA E A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PODERIAM TER SIDO EVITADAS, CASO OS EMBARGANTES TIVESSEM PROCEDIDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TODAVIA, MITIGA-SE A SÚMULA 303 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE, AO MESMO TEMPO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA RESISTIU À PRETENSÃO, INCLUSIVE APELANDO PARA FAZER VALER A CONSTRIÇÃO, NÃO OBSTANTE AS EVIDÊNCIAS FÁTICAS, ATRAINDO PARA SI OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - O PROMITENTE VENDEDOR, TAMBÉM EMBARGADO, NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA, DE MODO QUE NÃO DEVE SER CONDENADO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFOMADA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/115265. Comarca: Palotina. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000419-92.2012.8.16.0126 Ordinária. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO PELA PARTE RÉ - PRETENSÃO DE REFORMA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL, PELOS RÉUS - COMPROVADO O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS - LINHA DEMARCATÓRIA QUE PERSISTE POR MUITOS ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDA - NECESSIDADE, CONTUDO, DE CASSAR A SENTENÇA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E A DETERMINAÇÃO DE REGISTRO JUNTO AO CRI DO IMÓVEL - USUCAPIÃO RECONHECIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO IMPLICA EM AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA QUESTIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/113277. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 16ª Vara Cível. Ação Originária: 0005918-10.2013.8.16.0001 Busca e Apreensão. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, CPC - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - SENTENÇA EM DEMANDA REVISIONAL QUE AFASTOU A MORA DURANTE O TRÂMITE DA BUSCA E APREENSÃO - 1. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO - BEM APREENDIDO PRONTAMENTE RESTITUÍDO À PARTE RÉ - ENCARGOS AFASTADOS EM REVISIONAL QUE NÃO BASTARIAM PARA DESCARACTERIZAR A MORA - CONDUTA RAZOÁVEL DO CREDOR AO PERSEGUIR O BEM - 2. RECURSO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/118097. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0026723-96.2010.8.16.0030 Ordinária. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - 1. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - LONGO TRÂMITE PROCESSUAL COM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE RÉ, COM CONFISSÃO DA DÍVIDA, E SEM A PROVA DO PAGAMENTO OU PURGAÇÃO DA MORA - 2. MULTA INDEVIDA - PLEITO PREJUDICADO - APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA CONFORME DECRETO-LEI 911/69 - 3. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA READEQUADA - 4. RECURSO PROVIDO.

. Protocolo: 2017/121166. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária: 0024361-48.2009.8.16.0001 Revisão de Contrato. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA - SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA E PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A FIM DE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEIS - 1. PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL, MAS O REGISTROU EM NOME DA NAMORADA PARA EVITAR QUE FOSSE ARROLADO EM SEPARAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGAÇÃO - ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA ADQUIRIU O BEM E CEDEU O SEU USO AO REQUERIDO EM COMODATO EM RAZÃO DE RELAÇÃO AMOROSA - RÉU QUE OCUPA O IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DA PROPRIETÁRIA - ATOS DE TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE - RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA OS ALUGUEIS - ACOLHIMENTO PARCIAL - APURAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ESTIMATIVA DO DANO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES - 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

. Protocolo: 2017/125089. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005916-09.2011.8.16.0034 Revisional. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível Julgado em: 12/07/2017 DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da parte ré e negar provimento ao recurso da parte autora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - 1. RECURSO DA PARTE RÉ - 1.1.LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - ACOLHIMENTO - COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA - 1.2. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - DESPESA PRÓPRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1.3. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO/ COMPENSAÇÃO INDÉBITO - NÃO ACOLHIMENTO - REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO - 1.4. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - 1.5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.2. RECURSO DA PARTE AUTORA - 2.1. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E AFASTAMENTO DA TABELA PRICE - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO COM PARCELA PRÉ-FIXADAS - MÉTODO COMPOSTO DE JUROS QUE NÃO IMPLICA EM ILEGAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VENCIDOS - SÚMULAS 539 E 541 STJ - 2.2. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - NÃO ACOLHIMENTO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO JCL - NÃO ACOLHIMENTO - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - 2.4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.