Diário de Justiça do Estado do Paraná - 26/07/2017 - Padrão - Pg. 53

. Protocolo: 2017/171414. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária: 0005708-80.2014.8.16.0014 Ordinária de Cobrança. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de decisão proferida nos autos de Cobrança, registrados e autuados sob nº 0005708-80.2014.8.16.0014, oriundos da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que determinou que o ora recorrente exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos especificados pelo expert, sob pena de preclusão, bem como consignou que o pagamento da verba honorária deve ser suportada, ao final, pela parte vencida (f. 53). Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) como o juízo a quo já havia decidido que a perícia deveria se basear nas informações e documentos disponibilizados nos autos, a matéria está preclusa, nos termos do contido no art. 505 do Código de Processo Civil de 2015; b) a decisão viola a segurança jurídica, na medida em que reaprecia matéria acobertada pela preclusão pro judicato; c) incumbe ao agravado, mesmo em caso de inversão do ônus da prova, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos a agravada deveria embasar suas alegações com provas que demonstrem seu direito; d) a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça veda ao magistrado revisar de ofício quaisquer cláusulas contratuais; e) o custeio da prova deve ser suportado pela parte que a requereu, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil de 2015; f) a demanda intentada independe de título Agravo de Instrumento nº 1708890-1 formal, inexistindo motivos para determinação de exibição de documentos; g) a operação, os valores, os juros e as prestações estão expressamente demonstradas nos extratos, bem como que os juros cobrados obedecem o disposto em lei; h) é desnecessária a juntada de contratos, eis que a ação se funda em cobrança de saldo decorrente de renegociação de valores; i) a relação jurídica existente entre as partes não é negada e se encontra comprovada pelos extratos bancários vinculados; j) em decisão anterior o magistrado entendeu suficientes os documentos apresentados, não podendo alterar este entendimento. Pugna pela concessão do efeito suspensivo à decisão impugnada, ante a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, bem como em razão do evidente fumus boni iuris. Requer, por fim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão vergastada, para o fim de que seja reconhecida a preclusão havida no presente feito, bem com seja afastada a necessidade de apresentação de outros documentos que não se prestam ao julgamento do feito, bem como que eventual custeio da prova pericial seja realizado de acordo com os ditames da norma processual (fls. 4 a 19). É o relatório. 2. Defiro o processamento deste recurso. Os requisitos liminares para concessão do efeito suspensivo que serão analisados no presente recurso são os estabelecidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, eis que sob a égide do mencionado diploma legal a decisão ora recorrida foi proferida1. 1 Decisão proferida em 5.6.2017. Agravo de Instrumento nº 1708890-1 Pretende o ora agravante a suspensão da decisão recorrida até julgamento final deste recurso, argumentando, para tanto, que a sua manutenção ensejará a preclusão do direito de apresentar os documentos e poderá ensejar julgamento fundado em realidade fática equivocada. Em juízo de cognição sumária, mostram-se relevantes os argumentos expendidos pelo agravante nas razões recursais. Isto porque a exibição dos documentos poderá afetar atos processuais a serem praticados posteriormente, tais como, a prova pericial. Registre- se que, havendo dúvida acerca da efetiva necessidade de exibição dos documentos solicitados pelo expert, não se pode manter o ato judicial impugnado, sob pena de se impedir a produção de efeitos de eventual provimento final do recurso. Ademais, o risco de dano grave decorrente da produção de efeitos da decisão recorrida consiste no fato de que o resultado da presente insurgência poderá acarretar tumulto processual, que pode e deve, desde já, ser evitado. Dessa forma, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO por ora o pedido formulado para o fim de suspender a tramitação do feito, até julgamento final deste Agravo de Instrumento. 3. Levando em consideração a atribuição da suspensão pretendida, comunique-se o magistrado de primeiro grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de Agravo de Instrumento nº 1708890-1 20152. 4. Após, intime-se o agravado, por intermédio de seu advogado constituído, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, o presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 20153. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento deste despacho. Curitiba, 17 de julho de 2017. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau -- 2 Art. 1.019. I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso u deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3 Art. 1.019. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

. Protocolo: 2017/168156. Comarca: Catanduvas. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000957-86.2017.8.16.0065 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Descrição: Despachos Decisórios Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão interlocutória (Ref. Mov. 16) que, em autos de "Embargos à Execução", sob nº. 0000957-86.2017.8.16.0065, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Catanduvas, opostos por Dicimar José Bruchez e Outro em face de Sicredi, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Irresignado, os agravantes interpuseram o presente recurso (fls. 04/16-TJ), alegando que não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento. Afirmam que possuem diversas dívidas e bloqueios judiciais, os quais lhe impedem de pagar as despesas processuais. Argumentam que o Juízo de primeiro grau ao indeferir seu pedido de assistência judiciária contrariou os ditames e a jurisprudência da Corte. É o relatório. Decido. 2. O recurso comporta análise imediata, consoante prerrogativa inserta no artigo 932, inc. V, do Código de Processo Civil, e impõe seu provimento de plano. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (artigo 98, do CPC/2015), sendo que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (artigo 99, § 2º, do CPC/2015). No caso sub judice, o Magistrado a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária sob o fundamento de que os agravantes não lograram êxito em comprovar a hipossuficiência. Contudo, da análise dos documentos juntados à inicial (Ref. Mov. 1.3), constata-se a declaração de pobreza por parte dos embargantes. Ademais, o artigo 99, § 3º, do CPC/2015 dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Neste sentido o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Na forma da recente jurisprudência da Corte Especial do STJ, firmada em 26/02/2015, "desde que adequadamente formulado o pedido e uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos assegurados no art. 9º da Lei 1.060/50", sendo desnecessária a renovação do pedido de gratuidade de justiça anteriormente deferido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo na instância extraordinária (STJ, AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/03/2015). Superação de anterior entendimento da Corte Especial do STJ sobre o assunto. II. (...). III. Embargos Declaratórios rejeitados, à míngua de vícios". (grifei) (STJ - EDcl no REsp 1276048/SP - 2ª Turma - Rel.: Ministra Assusete Magalhães - J. em 23/06/2015 - DJe 01/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. 2. (...). 3. Agravo regimental desprovido". (grifei) (STJ - AgRg no AREsp nº 517.564/SP - 4ª Turma - Rel.: Ministro Marco Buzzi - J. em 21/10/2014 - Dje 30/10/2014) E desta Corte: "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Justiça gratuita. Indeferimento. Empréstimos consignados. Redução significativa de rendimentos. Dificuldade financeira evidenciada. Agravante que faz jus ao benefício. Recurso provido. Diante da situação de hipossuficiência econômica relatada e demonstrada mediante documentação, presume-se o agravante como pobre, na acepção jurídica do termo, cabendo-lhe deferir o pleito de assistência judiciária gratuita." (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AI nº 1511882-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. em 08.06.2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. Se a prova documental juntada pela parte autora é suficiente para demonstrar a presunção de veracidade da declaração e hipossuficiência, passa a ser responsabilidade da parte ré, após a citação, elidir a presunção de veracidade dos documentos acostados aos autos. Sendo os documentos suficientes, o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido, sob pena de violação de princípios fundamentais garantidos constitucionalmente (artigo 3º, III e artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF)." (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - AI nº 1522254-3 - Foro Central da Comarca de Maringá - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - Unânime - J. em 25.05.2016) Constata-se, portanto, que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o imediato provimento do agravo de instrumento. 3. Diante do exposto, conheço e dou provimento, de plano, ao presente recurso, nos termos do artigo 932, inc. V, do CPC, para conceder aos Agravantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Intimem-se. Curitiba, 19 de julho de 2017. DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA

. Protocolo: 2017/168152. Comarca: Catanduvas. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000950-94.2017.8.16.0065 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Processe-se. Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Edemar Luiz Bruchez e outro em face da decisão interlocutória (fls. 89/90-TJ - Ref. Mov. 16.1) proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0000950-94.2017.8.16.0065, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, determinando que os Embargantes, ora agravantes, promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais (04/16-TJ) os Agravantes sustentam, em síntese, que são pequenos produtores rurais, percebendo verba irrisória e exclusivamente para seu sustento e de sua família, sendo que o desembolso de custas processuais acarretaria em prejuízo para sua manutenção e de seus familiares. Afirmam que são pessoas pobres, tendo ingressado com a demanda para que combatessem as ilegalidades presentes no contrato firmado com a Instituição Financeira, tenho em vista que esta aplicou juros abusivos e taxas ilegais quando da contratação de seus serviços. Alegam que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido mediante a simples afirmação da parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Asseveram que seu direito consubstancia-se na Constituição Federal, a qual assegura em seu artigo 5º, inciso LXXIV, o acesso à justiça, sendo que, agindo ao contrário, se estará cerceando direito fundamental. Assim, pugnam pela antecipação de tutela com o fim de que seja determinada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e ao final o provimento do recurso, confirmando-se a tutela antecipada. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite, verifico estarem presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela pretendida. Isto porque, há verossimilhança nas alegações dos agravantes, na medida em que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (artigo 98, do CPC/2015) e que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99, § 3º, do CPC/2015). Ademais, em caso de prosseguimento do feito sem a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos Agravantes, poderá implicar no cancelamento da distribuição do feito, consoante já alertado pelo juiz a quo. Desta forma, entendo que deve ser concedida a antecipação de tutela pretendida. 3. Assim, em sede de cognição sumária, concedo a antecipação de tutela pretendida, devendo ser concedida aos agravantes a gratuidade da justiça, ao menos até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz a quo requisitando-lhe as informações que entender necessárias. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento por parte dos agravantes do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC. Curitiba, 17 de julho de 2017. DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA

. Protocolo: 2017/168159. Comarca: Catanduvas. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000958-71.2017.8.16.0065 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Processe-se. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 14.1) proferida em autos de Embargos à Execução nº 00958-71.2017.8.16.0065, que indeferiu o benefício da gratuidade judicial, determinando que a embargante promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais (04/16) a Agravante sustenta, em síntese, que são pequenos produtores rurais, percebendo verba irrisória e exclusivamente para seu sustento e de sua família, sendo que o desembolso de custas processuais acarretaria prejuízo para sua manutenção e de seus familiares. Afirma que ingressou com a demanda para combater as ilegalidades presentes no contrato firmado com a instituição financeira, por ter aplicado juros abusivos e taxas ilegais quando da contratação de seus serviços. Alega que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido mediante a simples afirmação da parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Assevera que seu direito se consubstancia na Constituição Federal, a qual assegura em seu artigo 5º, inciso LXXIV, o acesso à justiça, sob pena de cerceamento de seu direito fundamental. Pugna pela antecipação de tutela para que seja determinada a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária gratuita e, ao final, pelo provimento do recurso. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite, verifico estarem presentes os requisitos para o deferimento da antecipação de tutela pretendida. Isto porque, se extrai haver verossimilhança nas alegações da Agravante, na medida em que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (artigo 98, do CPC/2015) e que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99, § 3º, do CPC/2015). Ademais, o prosseguimento do feito sem a análise da possibilidade do benefício da gratuidade pleiteada poderá implicar no cancelamento da distribuição do feito, como já alertado pela Magistrada a quo. 3. Assim, em sede de cognição sumária, concedo a antecipação de tutela pretendida, devendo ser concedida a gratuidade da justiça à Agravante, ao menos, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. 4. Comunique-se o teor desta decisão à MM.ª Juíza a quo requisitando-lhe as informações que entender necessárias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento por parte dos agravantes do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC. Curitiba, 19 de julho de 2017. DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA

. Protocolo: 2017/170108. Comarca: Goioerê. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003083-86.2016.8.16.0084 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MJ VIDROS TEMPERADOS LTDA - ME E OUTROS em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, registrados e autuados sob nº 0003083- 86.2016.8.16.0084, oriundos da Vara Cível da Comarca de Goioerê, que rejeitou o incidente de impenhorabilidade, mantendo a constrição sob os veículos AUU- 4588, ARO-3475 e ARO-3474 e a restrição de direitos dos veículos AON-0116, AXU- 3665, AXU-3657, AXM-4384, AVO-6018 e AVM-7659 (fls. 686 e 687). Nas razões de recurso, sustentam os agravantes, em síntese, que à luz do art. 833, V, do Código de Processo Civil de 2015 os veículos são impenhoráveis. Alegam que mencionado dispositivo legal é aplicável às pessoas jurídicas que necessitam dos instrumentos para desenvolver a atividade no ramo empresarial. Aduzem que a jurisprudência é pacífica no sentido de que só pode ser considerado impenhorável o instrumento que comprovadamente seja utilizado para o exercício da atividade profissional, o que se verifica no caso em questão. Asseveram que a manutenção da decisão ensejará o encerramento da empresa e, de consequência, a demissão dos funcionários. Afirmam que a empresa necessita dos veículos para facilitar e agilizar entregas das mercadorias, bem Agravo de Instrumento nº 1.709.234-7 como para possibilitar as cobranças. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao ato judicial impugnado, ao argumento de que a sua manutenção ensejará dano irreparável decorrente do leilão dos automóveis. Requer, derradeiramente, o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma do decisum objurgado, para o fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos e das motocicletas (fls. 4 a 12). É o relatório. 2. Defiro o processamento do presente recurso. Inicialmente, cumpre consignar que os requisitos liminares para concessão do efeito suspensivo que serão analisados no presente recurso são os estabelecidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, eis que sob a égide do mencionado diploma legal a decisão foi proferida1. A nova legislação processual estabelece, no dispositivo supracitado, os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, quais sejam, o de que a imediata produção de efeitos da decisão acarrete risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação e de que esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Para a atribuição do efeito pretendido, portanto, os requisitos autorizadores e cumulativos devem estar preenchidos, o que não ocorre, a princípio, no presente caso. 1 Decisão proferida em 5.6.2017. Agravo de Instrumento nº 1.709.234-7 Pretendem os ora agravantes a concessão de efeito suspensivo para o fim de sustar a decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade, mantendo a constrição sob os veículos, ao argumento de que sua manutenção acarretará dano irreparável decorrente do leilão dos bens. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não se mostram relevantes os argumentos expendidos pelos agravantes nas razões recursais, na medida em que não se verifica a probabilidade de provimento da insurgência arguida. Isto porque, do exame perfunctório dos documentos acostados aos autos originários, não se verificou a comprovação de que os veículos são efetivamente utilizados para desempenho da atividade comercial. Ainda, da análise dos extratos de RENAJUD (fls. 466 a 481), extrai- se que, aparentemente, os veículos estão bloqueados em decorrência de outros feitos. Outrossim, a princípio, a manutenção do ato judicial objurgado não acarretará dano grave e não representa risco ao resultado útil deste recurso, na medida em que não há na decisão qualquer determinação relativa ao leilão dos automóveis. Por estas razões, aparentemente, a decisão proferida pelo juízo está em consonância com o disposto no art. 833, V, do Código de Processo Civil de 20152, inexistindo motivos para sua suspensão. -- 2 Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Agravo de Instrumento nº 1.709.234-7 Diante disso, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, deixo de conceder o efeito suspensivo pretendido. 3. Levando em consideração tratar-se de recurso interposto em detrimento de decisão proferida em autos eletrônicos, bem como ante a ausência de atribuição do efeito suspensivo pretendido, dispenso a comunicação e a solicitação de informações ao juízo singular (arts. 1.018, caput e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). 4. À Divisão de Autuação, Estudo e Distribuição para que retifique os registros do presente recurso, neles fazendo constar como procuradores da ora recorrida os advogados Carlos Arauz Filho - OAB/ PR nº 27171 e Edgar Kindermann Speck - OAB/PR nº 23539. 5. Após, intime-se a agravada, por intermédio de seus advogados constituídos, para apresentar resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015). 6. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento deste despacho. Curitiba, 17 de julho de 2017. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

. Protocolo: 2017/172819. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002449-59.2004.8.16.0004 Cumprimento de Sentença. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Processe-se. Vistos. Tendo-se em conta a natureza da matéria controvertida, contemplada no rol do art. 1.015 do CPC/2015, admito a tramitação do recurso na forma de instrumento. Como não existe pedido de liminar, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se nos autos do recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

. Protocolo: 2017/173363. Comarca: Santa Isabel do Ivaí. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001413-45.2012.8.16.0151 Cumprimento de Sentença. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO TENÓRIO DA SILVA em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001413-45.2012.8.16.0151, oriundos da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, que indeferiu o pedido de desafetação, mantendo o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp nº 1.438.263/SP (f. 203). 2. Defiro o processamento do presente recurso. 3. Não tendo o agravante requerido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 20151, a antecipação da tutela recursal ou, nos termos do art. 995, parágrafo único2, do mencionado Codex, o efeito suspensivo, intime-se o agravado, por intermédio do advogado constituído, para apresentar resposta, no prazo legal3. 4. Levando em consideração que o processo originário é 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3 Art. 1.019. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Agravo de Instrumento nº 1709400-1 eletrônico, dispenso a solicitação de informações ao juízo a quo (arts. 1.018, caput, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 20154). 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento deste despacho. Curitiba, 17 de julho de 2017. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau -- 4 Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Art. 1.019. I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

. Protocolo: 2017/169525. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002794-77.2010.8.16.0145 Anulatória. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Processe-se. 16ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.709.428-9 DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL.AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADO: ETORE ARI DEMARCHI.RELATOR: HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão do Pinhal, que, nos autos de Cumprimento de Sentença sob 0002794-77.2010.8.16.0145 fixou honorários periciais no valor de R$6.000,00, determinando que a parte requerida efetuasse o depósito do referido valor. Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada, uma vez que o valor dos honorários periciais fixados se mostra excessivo e incompatível com os valores praticados no mercado em casos semelhantes. Afirma, que o valores dos honorários periciais devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ainda ser considerado a natureza do trabalho a ser realizado pelo perito. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. Agravo de Instrumento nº 1.709.428-9 Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do NCPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica - evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê- la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica - e o da tempestividade - que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Em sede de cognição sumária, tenho que a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, verifica-se o o fummus boni iuris, porque, pelo menos em uma análise perfunctória da Agravo de Instrumento nº 1.709.428-9 controvérsia, o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo monocrático, se mostra um tanto excessivo, ou pelo menos em aparente desconformidade com os valores usualmente praticados em outros feitos de natureza semelhante. Relevante ter-se em conta que resta presente ainda o pericullum in mora, pois, caso seja compelido ao depósito do valor impugnado sendo autorizado o levantamento pelo perito nomeado dificilmente ocorrerá a restituição do valor pago, e caso, não realizado o pagamento restará preclusa a possibilidade de realização da prova pericial, aparentemente necessária ao correto deslinde da demanda, justificando-se também aí a concessão do almejado efeito suspensivo. Isto posto, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. 4. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 17 de julho de 2017. Assinado digitalmente MARCO ANTONIO MASSANEIRO Relator

. Protocolo: 2017/169909. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007491-37.2006.8.16.0031 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.Retifique-se a autuação. I - Retifique-se a autuação para inserir Valmir Schreiner Maran (OAB/PR 7.936), Julio Assis Gehlen (OAB/PR 13.062) e Eduardo Bastos de Barros (OAB/PR 23.277) como advogados da agravada Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., conforme substabelecimento de fl. 31/TJ. II - Segue despacho. Intime-se. Curitiba, 17 de julho de 2017. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial nº 0007491-37.2006.8.16.0031, que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação de imóveis rurais. 1. A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do efeito suspensivo. 2. A controvérsia cinge-se a impugnação de laudo de avaliação em execução de título extrajudicial que tramita desde 2006. O agravante alega que a avaliação foi realizada por Oficial de Justiça que não alcançou êxito em demonstrar a correspondência entre o preço atribuído aos bens e suas alegações, uma vez que estas não foram suficientemente Agravo de Instrumento nº 1.709.489-2 16ª Câmara Cível - TJPR 2 específicas e idôneas a denotar as conclusões do trabalho técnico; necessidade de um expert inscrito no CREA/CRECI; caracterização de preço vil. 3. Em juízo de cognição sumária não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito do agravante, considerando que o laudo de avaliação não foi realizado por Oficial de Justiça, mas sim por Avaliador Judicial (fls. 765/769/TJ). Serventuário da Justiça concursado para o cargo específico de Avaliador Judicial. Ademais, a avaliação de imóveis rurais, em princípio, não necessita de especialização, ou seja, de perito inscrito no CREA (engenheiro). Por outro lado, corretor de imóveis inscrito no CRECI pode ter formação profissional até menor do que o Avaliador Judicial. Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso informações do juízo de origem. Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Agravo de Instrumento nº 1.709.489-2 16ª Câmara Cível - TJPR 3 Curitiba, 17 de julho de 2017. Lauro Laertes de Oliveira Relator

. Protocolo: 2017/172636. Comarca: Peabiru. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000184-68.2016.8.16.0132 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000184-68.2016.8.16.0132, oriundos da Comarca de Peabiru, que suspendeu o processo até o vencimento da última parcela do acordo (15/09/2026), nos termos dos arts. 313, II, e 922 do Código de Processo Civil de 2015 (f. 158). 2. Defiro o processamento do presente recurso. 3. Não tendo o agravante requerido, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 20151, a antecipação da tutela recursal ou, nos termos do art. 995, parágrafo único2, do mencionado Codex, o efeito suspensivo, intimem-se os agravados, por intermédio do advogado constituído, para apresentarem resposta, no prazo legal3. 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3 Art. 1.019. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Agravo de Instrumento nº 1709490-5 4. Levando em consideração que o processo originário é eletrônico, dispenso a solicitação de informações ao juízo a quo (arts. 1.018, caput, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 20154). 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento deste despacho. Curitiba, 17 de julho de 2017. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau -- 4 Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Art. 1.019. I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

. Protocolo: 2017/170320. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0018747-09.2008.8.16.0030 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Processe-se. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ ativo, interposto em face da decisão interlocutória (Ref. Mov. 102.1, fls. 15/16- TJ) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial registrados sob nº 0018747-09.2008.8.16.0030, que indeferiu o pedido de levantamento das penhoras, por entender que o executado efetuou o depósito apenas como garantia do juízo. Em suas razões recursais (fls. 04/12-TJ), o Agravante alega que não merece prosperar a decisão, tendo em vista que o depósito realizado pelo executado se trata de valor incontroverso devido. Aponta ainda que como se trata de honorários advocatícios, ou seja, se tratando de verba alimentar, nos termos do art. 85, § 14 do CPC< há prioridade na liberação. Assim, pugna pelo efeito suspensivo, e o posterior provimento do recurso, para que seja deferido o levantamento pelo Exequente, ora agravante, do valor depositado pelo Executado ora agravado, por se tratar de valor incontroverso e verba alimentar. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite, verifico não estarem presentes os requisitos para o deferimento do efeito pretendido. Isso porque não demonstrou o agravante quais os danos de difícil e incerta reparação que eventualmente possa ocorrer em caso de indeferimento do pedido, até mesmo porque os valores já estão em garantia, não havendo perigo do exequente em não receber, por hora, os valores os quais pleiteia. Assim, necessário que se aguarde o julgamento em definitivo do presente recurso. 3. Assim, indefiro o pedido de efeito pretendido, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários à sua atribuição, mantendo-se a decisão recorrida até o julgamento em definitivo do presente recurso. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz a quo, requisitando-lhe as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC. Curitiba, 20 de julho de 2017. DESª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA

. Protocolo: 2017/174690. Comarca: Realeza. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000803-49.2008.8.16.0141 Ação Monitória. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Processe-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1709732-8, DA COMARCA DE REALEZA - JUÍZO ÚNICO AGRAVANTE : COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS WEILER LTDA ADVOGADOS : ELIZANDRO MARCOS PELLIN AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MÚLTIPLO E OUTROS ADVOGADOS : WAGNER MUNARETTO E OUTROS RELATOR : DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Vistos etc. I - Trata- se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (art. 1015, CPC/2015), interposto por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS WEILER LTDA, contra decisão interlocutória (fls. 296/297 TJ) proferida em ação monitória, autos nº 0000803- 49.2008.8.16.0141, que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da venda do lote urbano nº 09, conforme R?5-9.082 da Matrícula 9.082 do CRI de Realeza, lotes urbanos fundidos nº 13, 12, 03 e 09-A, conforme R- 7-7.976 da Matrícula nº 7.976, determinando que a penhora recaia sobre os referidos imóveis. Irresignada, a agravante alega, em síntese, que: a) não houve registro de penhora na matrícula e adquiriu o imóvel de boa-fé há mais de 10 anos, devendo ser observado o disposto na súmula 375 do STJ; b) quando adquiriu o imóvel constavam hipotecas em Agravo de Instrumento nº 1.709.732-8 2 favor da Petrobrás, sendo que o credor hipotecário anuiu com a venda; c) na ocasião da compra do bem, o devedor da ação monitória era proprietário de outros lotes, logo não estava caracterizada a insolvência. Ademais, os herdeiros do devedor venderam a propriedade em dezembro de 2016 por R$ 898.400,00 (oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos reais). Assim, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja mantida hígida a compra e venda objeto do registro nº 7-7.976, M. 7.976 do CRI da Comarca de Realeza. É o relatório. II - O recurso está devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas no art. 1.016, CPC/15, é tempestivo e apresenta todos os requisitos legais. Como é cediço, a sistemática processual estabelece que o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara (art. 1.019, I, CPC/2015). A agravante requer efeito suspensivo à decisão agravada e, por conseguinte, o afastamento da Agravo de Instrumento nº 1.709.732-8 3 declaração de ineficácia do contrato de compra e venda em razão do reconhecimento da fraude à execução. Consoante se depreende do disposto no art. 792, IV, do CPC/2015, "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução" "quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Eis o que preleciona a doutrina a esse respeito: "O inciso IV do art. 792 traz hipótese mais ampla de fraude à execução. Há fraude à execução quando, ?ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Trata-se de hipótese em que se protege o crédito pecuniário. A alienação/oneração fraudulenta não é sobre a ? coisa litigiosa?, mas sobre qualquer bem penhorável e que possa ser empregado na satisfação da obrigação pecuniária. Os pressupostos são i) a exigência de que o ato seja danoso, apto a reduzi-lo à insolvência (eventus damni), e ii) que tenha sido praticado na pendência de uma ação contra o devedor (litispendência), que pode ser condenatória, cautelar, executiva, penal, arbitral, probatória autônoma, etc.; não há fraude na iminência de processo, só na sua pendência. [...] Não se exige a intenção ou ciência da fraude pelo próprio devedor-executado-alienante: há presunção absoluta de que sabia não poder movimentar o seu patrimônio nessas circunstâncias." (DIDIER JR., Fredie et al. Agravo de Instrumento nº 1.709.732-8 4 Curso de direito processual civil, v. 5., 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 392-396) Como se observa, são dois os pressupostos para que se caracterize a fraude à execução do art. 792, IV, do CPC/2015: a) que o ato seja danoso, apto a reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e b) que tenha sido praticado na pendência de uma ação contra o devedor (litispendência). Não se exige a intenção ou ciência da fraude (consilium fraudis) pelo próprio devedor-executado-alienante. Cumpre salientar, por outro lado, que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula nº 375, STJ). No mesmo sentido é o seguinte precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte orientação: Agravo de Instrumento nº 1.709.732-8 5 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má- fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar- se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes." (STJ - CORTE ESPECIAL - REsp 956.943/PR - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 01/12/2014) (negritei) Como se verifica, a Corte superior sedimentou o entendimento de que "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha Agravo de Instrumento nº 1.709.732-8 6 conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência". Na mesma esteira, a doutrina: "Caso essa averbação não seja realizada, caberá ao exequente o ônus de demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da pendência do processo ou do ato constritivo (na linha do enunciado n. 375 da súmula do STJ), cuja boa-fé é presumida." (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil, v. 5., 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 407) Pois bem. De uma análise perfuntória dos documentos juntados aos autos, verifico que não constava penhora na matrícula do imóvel em litígio referente à presente ação monitória (fls. 26/32 TJ). Ademais, ao que parece, a parte agravada, credora na ação monitória, não demonstrou até o momento que a agravante adquiriu a propriedade de má-fé e, também, que na ocasião da compra o devedor era insolvente, nos termos da súmula 375 do STJ. Do exposto, por medida de cautela deve ser deferida a suspensão pleiteada, até ulterior deliberação judicial. Agravo de Instrumento nº 1.709.732-8 7 III - Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao juiz da causa. IV - Intime-se a agravada, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta ao presente recurso e junte a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, CPC). Curitiba, 17 de julho de 2017. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR

. Protocolo: 2017/171848. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0004767-71.2009.8.16.0058 Ordinária. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Processe-se. 16.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.709.794-8 DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO. AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES CONTI. AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA. RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO. Tendo-se em conta a natureza da matéria controvertida, contemplada no rol do art. 1.015 do CPC/2015, admito a tramitação do recurso na forma de instrumento. Como não existe pedido de liminar, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se nos autos do recurso no prazo de 15 dias. Curitiba, 17 de julho de 2017. Assinado digitalmente MARCO ANTONIO MASSANEIRO Relator Convocado

. Protocolo: 2017/173439. Comarca: Toledo. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005591-38.2016.8.16.0170 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em embargos à execução nº 0005591-38.2016.8.16.0170, que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e em consequência declarou prejudicado o pedido de inversão do ônus da prova. 1. A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do efeito suspensivo. 2. A controvérsia cinge-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Cuida-se de embargos à execução, referente a duas letras de câmbio sacadas em razão de compra e venda de 1.100 toneladas de uréia granulada importadas. Pretendem os Agravo de Instrumento nº 1.709.844-3 16ª Câmara Cível - TJPR 2 embargantes/agravantes a aplicação do CDC em razão de enquadrarem-se na condição de consumidores; ademais, o avalista é pessoa física; aplica-se a inversão quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente; basta uma nas hipóteses para o cabimento da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 3. Em juízo de cognição sumária não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito dos agravantes, considerando que a primeira agravante não é destinatária final dos produtos adquiridos; também não se vislumbra em princípio alegação verossímil ou hipossuficiência dos agravantes. Não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Ademais, cuida-se de importação realizada em outubro de 2014 com vencimentos das letras de câmbio em 26-6-15 e 7-10-15, vale dizer, com quase dois anos de inadimplemento. 4. Insta salientar que embora deferida pelo juízo singular, a produção de prova oral, não se vislumbra qualquer efeito prático na produção de tal prova. Observo que cumpre ao juiz velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II). Agravo de Instrumento nº 1.709.844-3 16ª Câmara Cível - TJPR 3 Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso informações do juízo de origem. Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Curitiba, 18 de julho de 2017. Lauro Laertes de Oliveira Relator

. Protocolo: 2017/173593. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária: 0010152-11.2008.8.16.0001 Ação de Cumprimento. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (fls. 21/22-TJ) que, nos autos de "Cumprimento de Sentença", sob nº. 00101521120088160001, proposta por Werner Selbmann e outros em face do Banco do Brasil S.A., julgou parcialmente procedente a impugnação, rejeitando a prescrição e reconhecendo como excesso de execução o valor de R$ 2.382,53 (dois mil e trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Inconformado, Banco do Brasil S.A., em suas razões recursais (fls. 04/20-TJ), sustenta que os Agravados ajuizaram a presente ação de cumprimento de sentença, embasada no título judicial obtido na Ação Civil Pública proposta pela APADECO. Afirma, todavia, que já se encontra consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça a tese de que se aplica a prescrição quinquenal, pleiteando, então, a extinção do feito, tendo em vista que a demanda foi ajuizada no ano de 2010, quando deveria ter sido proposta tão somente até 03/09/2007. Deseja, assim, a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada e que, posteriormente, seja anulado o decisum. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação. No presente caso, verifica-se, ao menos em análise perfunctória, a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, uma vez que se mostra relevante a questão debatida no recurso acerca de eventual prescrição do direito da parte autora. Ademais, o prosseguimento do feito, sem a análise da questão trazida neste Agravo de Instrumento, poderá implicar em dano patrimonial ao Agravante. Desta forma, é medida que se impõe a concessão do efeito suspensivo requerido pela agravante. 3. Assim, concedo o efeito pretendido, suspendendo a decisão agravada e o feito até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa, requisitando-lhe as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC. Curitiba, 20 de julho de 2017. DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA

. Protocolo: 2017/174306. Comarca: Laranjeiras do Sul. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002498-52.2008.8.16.0104 Execução de Título Extrajudicial. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. I - Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015. II - Dispenso as informações do juízo de origem. Intime-se. Curitiba, 18 de julho de 2017.

. Protocolo: 2017/172133. Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Civel e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005978-10.2017.8.16.0173 Embargos a Execução. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Despacho: Processe-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1710296-4, DA COMARCA DE UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTES : RENATO LAINO E OUTROS ADVOGADOS : GILBERTO LEAL VALIAS PASQUINELLI E OUTRO AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : FABIÚLA MÜLLER KOENIG E OUTROS RELATOR : DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Vistos etc. I - Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo (art. 1015, CPC/2015), interposto por RENATO LAINO E OUTROS, contra decisão interlocutória (fls. 106 TJ) proferida em embargos à execução, autos nº 0005978-10.2017.8.16.0173, na qual foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irresignados, os agravantes alegam, em síntese, que: a) a ausência de efeito suspensivo causou aos agravantes danos, uma vez que tiveram bloqueio de valores depositados em caderneta de poupança e, também, de um carro de propriedade do agravante Sidney; b) os intervenientes garantidores não possuem vínculo pessoal direito com a dívida assumida pelo devedor primário, mas apenas vínculo real da coisa hipotecada, ou seja, apenas responde até o limite das garantias prestadas na CPR; c) o contrato já está garantido por hipoteca Agravo de Instrumento nº 1.710.296-4 2 suficiente para saldar a dívida. É o relatório. II - O recurso está devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas no art. 1.016, CPC/15, é tempestivo e apresenta todos os requisitos legais. Como é cediço, a sistemática processual estabelece que o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara (art. 1.019, I, CPC/2015). Os agravantes requerem a suspensão da ação de execução. Pois bem. Apenas é atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor em casos excepcionais e desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 919, §1º, CPC (correspondente ao art. 739-A, §1º, do CPC/73): "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". Agravo de Instrumento nº 1.710.296-4 3 No caso em epígrafe, verifico que os agravantes Sidney Laino e Sandriani Agdee Maciel Rodrigues Laino assinaram a Cédula Rural Hipotecária sob nº 21/19506-4 na qualidade de intervenientes garante (fls. 50). A jurisprudência tem entendido que a responsabilidade dos garantidores hipotecários é limitada ao bem dado em garantia, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO.ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Relatório Júlio Cesar Carmona interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta ao cumprimento de sentença promovido por Itaim Comércio de Veículos Ltda.Sustentou, em linhas gerais, que apenas figurou como garantidor hipotecário no instrumento particular de confissão de dívida firmado entre a agravada e Maiko Fernando Soares de Araújo (devedor principal) e que, portanto, não pode ser considerado devedor solidário e responder pela totalidade da dívida.Em razão disso, afirmou ser parte ilegítima "para figurar no polo passivo da lide expropriatória como devedor principal", tendo em vista que sua responsabilidade patrimonial está limitada aos bens oferecidos em garantia.Aduziu que as condições da ação estão no rol de matérias de ordem pública, e como tal, podem ser arguidas em exceção de pré-executividade e não se sujeitam à preclusão.Também argumentou que a nulidade do título executivo não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do Código Civil).Pugnou pela declaração de nulidade da execução em razão de sua ilegitimidade passiva, reconhecendo-se que sua responsabilidade em relação à dívida está restrita aos bens dados em hipoteca.Ao final, Agravo de Instrumento nº 1.710.296-4 4 requereu a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução até o julgamento definitivo do agravo. Agravo de instrumento nº 1.420.149-7 (f. 2/5 j) A decisão de fls. 58/59-TJ atribuiu parcial efeito suspensivo ao recurso, apenas para delimitar a responsabilidade da agravante pelo adimplemento da dívida até o limite da garantia real prestada.A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 64- TJ).2. Fundamentação2.1. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1420149-7 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - J. 18.05.2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TERCEIRO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO EXECUTIVO. 2. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.CONFIGURAÇÃO. 1. O terceiro garantidor hipotecário detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva, estando a sua responsabilidade patrimonial limitada ao bem dado em garantia. 2. Por ter se configurado o decaimento mínio de uma das partes, os ônus sucumbenciais devem ser impostos integralmente à parte contrária, na forma do art. 21, parágrafo único do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECE E NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJPR - AC 1355864-6 - 13ª CCv - Rel. Coimbra Moura - Pub: 01/10/2015) Portanto, em uma análise perfunctória, tenho para mim que há verossimilhança na alegação de penhoras em excesso (conta poupança e veículo), mostrando-se necessária a concessão de efeito suspensivo ao feito executivo por medida de cautela. Do exposto, deve ser deferida a suspensão pleiteada em relação aos intervenientes garante, liberando-se a constrição sobre a conta poupança e Agravo de Instrumento nº 1.710.296-4 5 veículo, podendo prosseguir a execução em relação ao imóvel hipotecado, até ulterior deliberação judicial. III - Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao juiz da causa. IV - Intime-se a agravada, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta ao presente recurso e junte a documentação que entender necessária (art. 1.019, II, CPC). Curitiba, 18 de julho de 2017. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR