Superior Tribunal de Justiça 01/08/2017 | STJ
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Número de movimentações: 10503
Movimentação
do processo 2015/0301590-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista das informações prestadas pelo Juízo da 22.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, dando conta de que estaria aguardando a complementação de diligências , aguardem os autos na Coordenadoria da Corte Especial pelo prazo de 30 dias. Após, oficie-se ao Juiz rogado solicitando-lhe informações quanto ao cumprimento da diligência ou à devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Solicito, por oportuno, atenção especial do Juízo quanto à celeridade no cumprimento da referida carta rogatória para que não fique frustrado o pedido estrangeiro. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0034529-4
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Em virtude da impossibilidade do cumprimento da comissão, tendo em vista a ausência do documento oficial de designação da nova data da audiência (fl. 142), devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 8.º, incisos II e IV, da Portaria Interministerial n.º 501, de 21 de março de 2012. Publique-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2013/0310602-1
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Y K formulou pedido de homologação do ato administrativo proferido pelo Subprefeito do Bairro de Shinagawa, Metrópole de Tóquio, Japão, que dissolveu seu casamento com J K. Citado por carta rogatória (fl. 133), o Requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 136). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à homologação (fl. 143). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido (fl. 175). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor do ato administrativo de divórcio (fls. 11-12), chancelado pela autoridade consular brasileira (fl. 12), traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 13-15). O trânsito em julgado pode ser presumido em razão da consensualidade do procedimento. Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que, conforme determina a legislação japonesa, a Requerente retomou o nome de solteira após o divórcio, a saber, Y Y DO A (fl. 15). Ante o exposto, HOMOLOGO o ato administrativo estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2013/0319918-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Contestado o pedido de homologação (fls. 1.721-1.750), distribua-se o processo para julgamento pela Corte Especial, nos termos do art. 216-K do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0123510-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista das informações prestadas pelo Juízo da 2.ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, permaneçam os autos por 30 dias na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se ao Juízo da Comarca de Mesquita/MG para que preste informações quanto ao cumprimento da diligência ou à devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0163051-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 719-725 e as certidões de fls. 726 e 728, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0172654-2
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista das informações prestadas pelo Juízo da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, dando conta de que estaria aguardando a complementação de diligências, aguardem os autos na Coordenadoria da Corte Especial pelo prazo de 30 dias. Após, oficie-se ao Juiz rogado solicitando-lhe informações quanto ao cumprimento da diligência ou à imediata devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0226732-8
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 904-917, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0258198-9
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista das informações prestadas pela Seção Judiciária de São Paulo, permaneçam os autos por 30 dias na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se ao Juízo da 22.ª Vara Cível Federal - 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo (n.º 0002382 -81.2017.403.6100) para que preste informações quanto ao cumprimento da diligência ou à devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0323203-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à citação de MARIA CARLA FIGUEIREDO MAGALHÃES e JOSÉ MANUEL DA SILVA MAGALHÃES para responderem a uma ação penal pelo crime de "abuso de confiança fiscal" , devendo ser tomado o "termo de Identidade e Residência" , segundo o texto rogatório. Foram frustradas as intimações prévias dos Interessados, como documentos postais às fls. 59-60, 62-63, 65-66 e 68-69. A Defensoria Pública da União, curadora especial dos Interessados, não se opõe à concessão do exequatur . Requer, em parecer exarado às fls. 73-75, a concessão dos beneficios da justiça gratuita e sua intimação pessoal. O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, nos termos do parecer à fl. 78. É o relatório. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, formulado à fl. 75, e o pleito de intimação pessoal da Defensoria Pública da União. No mais, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seções Judiciárias da Paraíba e do Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis. Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0039348-7
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Manifeste-se a Requerente, em 10 (dez), quanto ao parecer do Ministério Público Federal (fl. 185). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2016/0330648-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista das informações prestadas pelo Juízo da 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, dando conta de que estaria aguardando a complementação de diligências , aguardem os autos na Coordenadoria da Corte Especial pelo prazo de 30 dias. Após, oficie-se ao Juiz rogado solicitando-lhe informações quanto ao cumprimento da diligência ou à devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Solicito, por oportuno, atenção especial do Juízo quanto à celeridade no cumprimento da referida carta rogatória para que não fique frustrado o pedido estrangeiro. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0018764-5
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO À vista das informações prestadas pela Seção Judiciária do Espírito Santo, permaneçam os autos por 30 dias na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se ao Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal da SJ/ES (n.º 0501031-42.2017.4.02.5001) para que preste informações quanto ao cumprimento da diligência ou à devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0076512-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. C K I formulou pedido de homologação do ato administrativo proferido pelo Prefeito do Município de Kanazawa, Japão, que dissolveu seu casamento com M I. Citado por edital (fls. 156-159), o Requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 160). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à homologação (fl. 166). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido (fl. 172). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor do ato administrativo de divórcio (fls. 17-19), chancelado pela autoridade consular brasileira (fl. 19), traduzido por profissional juramentado no Brasil (fls. 20-22). O trânsito em julgado pode ser presumido em razão da consensualidade do procedimento. Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que, conforme determina a legislação japonesa, a Requerente retomou o nome de solteira após o divórcio, a saber, C K T (fl. 26). Ante o exposto, HOMOLOGO o ato administrativo estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2017/0144629-8
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Diante da certidão de fl. 20, devolvam-se os autos à autoridade central competente, a fim de que informe dados qualificativos que permitam o cumprimento da diligência (nacionalidade, data de nascimento, filiação e endereço completo). Brasília (DF), 28 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0210642-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO À vista do parecer de fl. 157, em que "o Ministério Público Federal informa que nada tem a opor ao presente pedido de homologação" , julgo prejudicado o agravo interno de fls. 137-142. Expeça-se a carta de sentença, conforme determinado na decisão de fls. 125-128. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0241135-3
Relatora Ministra Presidente do Stj
DESPACHO Às fls. 06-07 encontra-se a certidão de acolhimento do divórcio, chancelada pela autoridade consular brasileira (fl. 07) e traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 08-09). Tal ato administrativo, conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é homologável por esta Corte. Nesse sentido: "SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSADO PERANTE PREFEITURA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA. 1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida" (SEC n.º 4.403/JP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 14/10/2011). Diante disso, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que, na qualidade de curadora especial do Requerido, manifeste-se acerca do pedido de homologação, apresentando sua anuência ou contestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2014/0336917-6
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. L DE J W formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pela Divisão Distrital da Corte Geral de Justiça do Estado da Carolina do Norte, Condado de Alamance, Estados Unidos da América, que dissolveu seu casamento com T A W. O Requerido manifestou sua anuência ao pedido (fls. 240-246), dispensando-se, assim, o procedimento de citação. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 278). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 232-234), acompanhada de apostilamento (fl. 232), traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 235-239), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fls. 233). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Movimentação
do processo 2015/0165768-0
Relatora Ministra Presidente do Stj
DECISÃO Vistos, etc. N G D formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida pela Vara de Família da Comarca de Hiroshima, Japão, que dissolveu seu casamento com J M D e dispôs sobre partilha de bens, pensão alimentícia e sobre a guarda do filho do casal. À vista da certidão de óbito de fls. 175-179, dispensou-se a citação do Requerido. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 184). É o relatório. Decido. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 16-21), chancelada pela autoridade consular brasileira (fl. 22), traduzida por profissional juramentado no Brasil (fls. 09-15), bem como a comprovação do trânsito em julgado (fls. 40-42). Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento Interno desta Corte). Registre-se que, conforme expressa determinação na sentença (fl. 10), a Requerente retomou o nome de solteira, a saber, N L G. Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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