2017 | DOERJ

Poder Executivo

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO N° E-24/004/4126/2013 - GALETO SAT'S LTDA. PROCESSO N° E-12/150.362/2012 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.

PROCESSO N° E-24/004/1023/2014 - KIOSQUE DO ALEMÃO BR 101 PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA - DR. GLAUCO VENEU HALMOSY

- OAB/RJ 115.646.

PROCESSO N° E-24/004/5670/2014 - MIAMI 205 EXPRESS COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAM.

PROCESSO N° E-06/44.355/PROCON/2003 - ML INFORMÁTICA. PROCESSO N° E-24/004/4089/2014 - MMC AUTOMOTORES DO BRASIL - DRA. DANIELLE KAHN SILVA - OAB/RJ 96.858. PROCESSO N° E-24/004/1086/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/RJ 177.690. PROCESSO N° E-24/004/3323/2014 - MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS.

PROCESSO N° E-24/004/6266/2014 - N C BRASIL LTDA - DRA. AN-DREA SCASCIOTTI - OAB/RJ 66.208.

PROCESSO N° E-24/004/8724/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTO-NIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.

PROCESSO N° E-24/004/4440/2013 - NET SERVIÇOS - DR. ANTO-NIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.

PROCESSO N° E-24/004/833/2014 - NATURA COSMÉTICOS S.A -DR. AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO - OAB/SP 231.528. PROCESSO N° E-24/004/2014/2013 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.

PROCESSO N° E-24/004/1985/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.

PROCESSO N° E-24/004/6983/2014 - NOVA PRELUDE COM. DE VEÍCULOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/4382/2014 - NOVOLARE - DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA - OAB/RJ 134.290.

PROCESSO N° E-24/004/3082/2014 - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/4228/2013 - ÔMEGA-FER SERRALHERIA. PROCESSO N° E-24/004/6877/2013 - OSEIAS RODRIGUES DE MOURA.

PROCESSO N° E-24/004/911/2013 - PAG SEGURO INTERNET LTDA

- DRA. MILENA SAMPAIO DE SOUSA DA SILVA - OAB/SP 310.882. PROCESSO N° E-24/30.119/2002 - PAPER PAPELARIA E PRESENTES LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/458/2014 - PETRO INFO PLUS MADUREI-RA EDITORA.

PROCESSO N° E-24/004/1341/2015 - PHILIPS DO BRASIL LTDA -DR. EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.

PROCESSO N° E-24/004/1598/2014 - PLANETA CRIANÇA EDUCAÇÃO INFANTIL.

PROCESSO N° E-24/004/6169/2014 - POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA

- DR. FREDERICO GUIMARÃES MARRA - OAB/MG 134.292 E NOVA PONTOCOM - DRA. ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI -OAB/SP 111.700.

PROCESSO N° E-12/082/1822/2013 - PONTOFRIO.COM COMÉRCIO ELETRÔNICA S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.

PROCESSO N° E-12/082/662/2013 - PROTEL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS - DRA. ROSANA GOMES MORAES - OAB/RJ 156.716.

PROCESSO N° E-24/004/2116/2014 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

PROCESSO N° E-24/004/7606/2014 - QBEX COMPUTADORES LTDA.

PROCESSO N° E-12/082/1840/2013 - REALIZANTE CURSO DE IDIOMAS E INFORMÁTICAS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/2842/2014 - RESTAURANTE CHON KOU LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/562/2013 - RODOVIÁRIA REDENTOR LTDA

- DRA. BEATRIZ LINS DOS SANTOS LIMA - OAB/RJ 125.244. PROCESSO N° E-24/004/683/2015 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/2138/2014 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - DR. CARLOS EDUARDO COIMBRA DO-NEGATTI - OAB/SP 290.089.

PROCESSO N° E-24/004/6937/2014 - SEMP TOSHIBA S/A - DR. RENATO DE BRITTO GONÇALVES - OAB/SP 144.508.

PROCESSO N° E-24/004/5706/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

- DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.

PROCESSO N° E-24/004/6222/2013 - SERASA S/A.

PROCESSO N° E-24/004/248/2014 - SEVEN TREINAMENTOS CORPORATIVOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/7497/2013 - SG COM. LIVROS TREIN. LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/7079/2013 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A - DRA. JULIANA BRACKS DUARTE - OAB/RJ 102.466. PROCESSO N° E-24/004/442/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. DÉBORA LIMA SABACK - OAB/RJ 139.133.

PROCESSO N° E-24/004/2840/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. MARLON FAGUNDES DE LIMA -OAB/RJ 180.671.

PROCESSO N° E-24/004/5674/2014 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.

PROCESSO N° E-24/004/645/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DRA. LAILA MEGRE WANDERLEY RIBEIRO - OAB/RJ 137.193.

PROCESSO N° E-06/25.500/2000 - SOLETUR - SOL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

PROCESSO N° E-24/003/16/2013 - SONRISAL - DRA. CARLA FELIX DE SIMAS - OAB/SP 143.082.

PROCESSO N° E-24/004/4683/2014 - ST IMPORTAÇÕES LTDA. PROCESSO N° E-06/44.819/PROCON/2003 - SUPERV DELTA. PROCESSO N° E-24/004/2309/2014 - SUPRI SERVICE DE TERESÓ-POLIS INFORMÁTICA LTDA-ME - DR. OTÁVIO G. DE BULHÕES NETO - OAB/RJ 126.143.

DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

DESPACHOS DO DIRETOR DE 04/09/2017

PROCESSO N° E-15/003/743/2017 - ADIDAS DO BRASIL S/A. PROCESSO N° E-15/003/735/2017 - ARTSANA BRASIL LTDA. PROCESSO N° E-15/003/745/2017 - CASA & VÍDEO DO RIO DE JANEIRO S/A.

PROCESSO N° E-15/003/741/2017 - CASA & VÍDEO DO RIO DE JANEIRO S/A.

PROCESSO N° E-15/003/690/2017 - C&A MODAS LTDA.

PROCESSO N° E-15/003/732/2017 - CSB DROGARIAS S.A. PROCESSO N° E-15/003/734/2017 - FAST SHOP S/A.

PROCESSO N° E-15/003/738/2017 - FAST SHOP S/A.

PROCESSO N° E-15/003/737/2017 - LOJAS AMERICANAS S.A. PROCESSO N° E-15/003/740/2017 - LOJAS RENNER S.A. PROCESSO N° E-15/003/739/2017 - LOJAS RIACHUELO S.A. PROCESSO N° E-15/003/736/2017 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.

PROCESSO N° E-15/003/744/2017 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

PROCESSO N° E-15/003/733/2017 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO DE 30/08/2017

PROCESSO N° E-12/082/1282/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358. DETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa, bem como o acau-telamento do presente administrativo.

DE 01/09/2017

PROCESSO N° E-24/004/3597/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.

PROCESSO N° E-24/004/8998/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.

PROCESSO N° E-24/004/1793/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136.118.

PROCESSO N° E-24/004/1879/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).

DETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa, bem como o acautelamento dos presentes administrativos.

Id: 2055839

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA JURÍDICA

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO DE 01/09/2017

Parágrafo Único - A parcela compensada, referida no caput, será lançada na EFD ICMS/IPI de acordo com a tabela de “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. [NR]”

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Id: 2055617

ATOS DO SECRETÁRIO DE 01.09.2017

REMOVE, A PEDIDO, ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2^a Categoria, identidade funcional n° 4387489-4, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecre-taria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subse-cretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/107/58/2017.

REMOVE, A PEDIDO, FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2a Categoria, identidade funcional n° 4427392-4, da Coordenadoria de Mapeamento de Processos de Negócio, da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecre-taria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° E-04/055/1075/2017.

PROCESSO N° E-24/004/4240/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/3350/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/3602/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.

PROCESSO N° E-24/004/1989/2015 - CLARO S/A. DRA. LETICIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.

PROCESSO DA.	N°	E-24/004/1698/2015	- SKY	BRASIL	SERVIÇOS	LT-
PROCESSO DA.	N°	E-24/004/4121/2015	- SKY	BRASIL	SERVIÇOS	LT-
PROCESSO DA.	N°	E-24/004/4631/2015	- SKY	BRASIL	SERVIÇOS	LT-
PROCESSO DA.	N°	E-24/004/4510/2015	- SKY	BRASIL	SERVIÇOS	LT-

PROCESSO N° ÇÕES LTDA. PROCESSO N° ÇÕES LTDA. PROCESSO N° ÇÕES LTDA. PROCESSO N° ÇÕES LTDA.

E-24/004/2035/2013

E-24/004/1206/2015

E-24/004/1349/2015

E-24/004/1857/2015

NEXTEL TELECOMUNICA-NEXTEL TELECOMUNICA-NEXTEL TELECOMUNICA-NEXTEL TELECOMUNICA-

PROCESSO N° E-24/004/4419/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/869/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.

PROCESSO N° E-24/004/3482/2015 - CLARO S/A. DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ - 176.425.

NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual n° 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual n° 6.007/2011.

Id: 2055825

Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 123 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

ALTERA A RESOLUÇÃO SEFCON N° 3.563, DE 24 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DO ICMS NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ESTADO DA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DO FUNDES.

Id: 2055618

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 28/08/2017

PROCESSO N° E-04/060/884/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de EDUARDO AUGUSTO GOMES DE MATTOS, no valor de R$ 4.921,80 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), com base no art. 24, inciso X da Lei n° 8666/93.

Id: 2055797

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DE 04/09/2017

PROCESSO N° E-04/068/580/2017 - LEANDRO PAES SOARES, Analista de Controle Interno, Id. Funcional n° 5005907-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, Vi, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 15/06/2012 a 13/07/2017.

PROCESSO N° E-04/068/553/2017 - JORGE NEI MANCINI DOS SANTOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional n° 5005909-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 15/06/2012 a 13/07/2017.

PROCESSO N° E-04/053/44/2017 - JOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional n° 5006763-0 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 06/07/2012 a 04/07/2017.

Id: 2055890

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO PORTARIA SUFIS N° 45 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

DIVULGA EMPRESA ENQUADRADA NO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI N° 6821/2014.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso

de suas competências institucionais,

CONSIDERANDO:

- o princípio da publicidade dos atos administrativos;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no

uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial pela delegação constante do art. 3° do Decreto n° 25.980, de 14 de janeiro de 2000, e de acordo com o disposto no Processo n° E-04/107/28/2017,

RESOLVE:

Art. 1° - O Parágrafo Único do art. 2° da Resolução SEFCON n° 3.563, de 24 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° [...]

- o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017;

- o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017; e

- a competência estabelecida no inciso II do art. 5° da Resolução SEFAZ n° 812/2014;

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar público a adesão ao programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei n° 6821/2014, regulamentado pelo Decreto n° 44.865/2014, do contribuinte abaixo citado:

INSC. ESTADUAL	CNPJ	EMPRESA	PROCESSO N°
79.815.632	14.710.454/0001-60	PAQUETA CERVEJARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBEIDAS LTDA ME	E-04/023/589/2016

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2017

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Superintendente em exercício

Id: 2055947

PORTARIA SUFIS N° 47 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

ALTERA O ANEXO I DA PORTARIA N° 665/10, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI 5.636/2010, E O ANEXO II DA PORTARIA SAF N° 1993/2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO, INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.979/2015.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas competências institucionais, em consonância com o estabelecido pelo art. 3° da Portaria SAF n° 639/2010,

CONSIDERANDO:

- o princípio da Publicidade dos Atos Administrativos;

- o previsto no § 2° do art. 1° da Lei n° 7.657/2017; e

- o previsto no caput do art. 2° da Lei n° 7.495/2016, com redação dada pela Lei n° 7.657/2017;

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar público que o contribuinte, abaixo designado, protocolou comunicação de adesão ao Regime Especial instituído pela Lei n° 5.636/2010, nos termos de seu § 5°, art. 1°, incluindo-o no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010:

INSC. ESTADUAL	CNPJ	EMPRESA	PROCESSO N°	DATA DE INÍCIO DA FRUIÇÃO
78.879.726	11.208.328/0001-14	KAPLAST INDÚSTRIA DE PLASTICO LTDA	E-04/170/368/2011	01/09/2011