Diário Oficial do Estado da Bahia 07/10/2017 | DOEBA
Executivo
4 EXECUTIVO
J| DIÁRIO OFICIAL
República Federativa do Brasil - Estado da Bahia
SALVADOR, SÁBADO, 7 DE OUTUBRO DE 201 7 - ANO CII - N 22276
DECRETO FINANCEIRO N° 126 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei n° 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6°, da Lei n° 13.602, de 29 de dezembro de 2016,
D E C R E T A
Art. 1° - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei n° 13.602, de 29 de dezembro de 2016, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$130.967.356,00 (cento e trinta milhões e novecentos e sessenta e sete mil e trezentos e cinquenta e seis reais).
Art. 2° - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2017.
RUI COSTA Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
João Vitor de Castro Lino Bonfim
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde
Jaques Wagner
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento, em exercício
Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação
José Vivaldo Souza de Mendonça Filho
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário de Desenvolvimento Rural
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
Anexo I
Programa de Trabalho (Especificação)
Suplementar
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Natureza de Fonte de Em R$
Despesa Recursos_Reforço
3.08.000 Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
3.08.501 Companhia de Engenharia Hídrica e de
Saneamento da Bahia
17.126.502.2002 Manutenção de Serviços de Informática
3.10.000 Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
3.10.501 Bahia Pesca S/A
20.608.216.5338 Realização de Evento Promocional da Aquicultura e Pesca
3.11.000 Secretaria da Educação
3.11.101 Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC
12.122.502.2003 Administração de Bolsa Complementar de Estagiário
12.122.502.2018 Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos
12.331.502.2013 Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos
3.11.301 Universidade do Estado da Bahia
12.302.502.2022 Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes -Planserv
12.364.212.6904 Administração de Pessoal do
Magistério Superior sob o Regime Especial de Contratação
3.15.000 Secretaria de Desenvolvimento Econômico
3.15.101 Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE
22.663.201.7621 Elaboração do Plano Estadual de Mineração
3.18.000 Secretaria de Desenvolvimento Rural
3.18.401 Companhia de Desenvolvimento e Ação
Regional
20.511.213.5040 Implantação de Infraestrutura Hídrica na Zona Rural
20.606.206.1399 Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva
20.606.206.1926 Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização
| 50.000,00 | |||
| 50.000,00 | |||
| F | 3.3.90 | 213 | 50.000,00 |
| 40.000,00 | |||
| F | 3.3.90 | 100 | 40.000,00 40.000,00 |
| F | 3.3.90 | 100 | 34.806.827,00 32.636.827,00 2.636.827,00 |
| F | 3.3.90 | 100 | 10.000.000,00 |
| F | 3.3.90 | 100 | 20.000.000,00 |
| S | 3.3.91 | 114 | 2.170.000,00 170.000,00 |
| F | 3.1.90 | 114 | 2.000.000,00 |
300.000,00
300.000,00
F 3.3.90 109 300.000,00
771.297,00
771.297,00
| F | 4.4.50 | 135 | 46.867,00 |
| F | 3.3.90 | 631 | 600.000,00 |
| 4.4.90 | 100 | 113.200,00 | |
| F | 4.4.50 | 135 | 11.230,00 |
| 3.19.000 Secretaria da Saúde 3.19.201 Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia | 716.513,00 517.063,00 | |||
| 10.302.200.2634 Produção de Bolsa de Hemocomponente 3.19.601 Fundo Estadual de Saúde | S | 3.3.90 | 213 | 517.063,00 199.450,00 |
| 10.303.200.2807 Gestão do Serviço de Assistência Farmacêutica | S | 3.3.90 | 130 | 61.149,00 |
| 10.303.200.6063 Dispensação de Medicamento em Caráter Especial | S | 3.3.90 | 130 | 138.301,00 |
Anexo I Suplementar
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
| Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos | Em R$ Reforço |
| 3.24.000 Secretaria de Infraestrutura 3.24.801 Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia 26.782.204.7931 Restauração de Rodovia na BA.052, | F | 4.4.90 | 146 | 1.057.000,00 1.057.000,00 418.000,00 |
| Entroncamento da BA.052 - Distrito de Bravo 26.782.204.7932 Recuperação de Rodovia na BA.428, | F | 4.4.90 | 146 | 639.000,00 |
| Agua Nova - Belo Campo (Lapão) 3.28.000 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 3.28.201 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia 19.131.502.2020 Comunicação Legal | F | 3.3.90 | 100 | 100.000,00 100.000,00 100.000,00 |
| 3.30.000 Secretaria de Promoção da Igualdade Racial 3.30.101 Assessoria de Planejamento e Gestão -SEPROMI 14.422.214.5713 Apoio Técnico e Financeiro a Projeto | F | 3.3.90 | 100 | 69.800,00 69.800,00 69.800,00 |
| de Promoção da Igualdade Racial 3.80.000 Encargos Gerais do Estado 3.80.101 Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Gestão Depat/Sefaz 28.846.900.8015 Encargos com Sentença Judicial | F | 3.1.90 | 169 | 93.055.919,00 93.055.919,00 37.222.368,00 |
| 3.3.90 | 169 | 55.833.551,00 | ||
| Total Reforço | 130.967.356,00 |
| Anexo II | Fonte de Financiamento Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | |||
| Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos | Em R$ Valor |
| 3.08.000 Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento 3.08.501 Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia 17.511.213.3352 Aquisição de Equipamento e Material | F | 4.4.90 | 213 | 50.000,00 50.000,00 50.000,00 |
| de Obra de Saneamento Básico 3.11.000 Secretaria da Educação 3.11.101 Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC 12.368.212.6639 Administração de Pessoal e Encargos | F | 3.1.91 | 100 | 34.806.827,00 32.636.827,00 32.636.827,00 |
| da Educação Básica - Fundeb 3.11.301 Universidade do Estado da Bahia 12.364.212.7858 Ampliação de Unidade Universitária | F | 4.4.90 | 114 | 2.170.000,00 170.000,00 |
| 12.122.502.2005 Administração de Pessoal sob Regime | F | 3.1.90 | 114 | 2.000.000,00 |
| Especial de Contratação 3.15.000 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 3.15.501 Companhia Baiana de Pesquisa Mineral 22.663.203.7848 Produção de Documento da Area de | F | 3.3.90 | 109 | 300.000,00 300.000,00 300.000,00 |
| Mineração 3.18.000 Secretaria de Desenvolvimento Rural 3.18.401 Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional 20.606.206.1399 Distribuição de Equipamento de Apoio | F | 4.4.90 | 631 | 771.297,00 771.297,00 600.000,00 |
| à Inclusão Produtiva 20.606.206.7130 Gerenciamento de Projeto de | F | 3.3.90 | 100 | 113.200,00 |
| Financiamento Externo - Bahia Produtiva 20.127.206.7988 Apoio a Evento da Agricultura Familiar | F | 3.3.50 | 135 | 58.097,00 |
| 3.19.000 Secretaria da Saúde 3.19.201 Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia 10.122.502.2000 Manutenção de Serviços Técnico e | S | 3.3.90 | 213 | 716.513,00 517.063,00 417.063,00 |
| Administrativo 10.126.502.2002 Manutenção de Serviços de | S | 3.3.90 | 213 | 100.000,00 |
| Informática 3.19.601 Fundo Estadual de Saúde 10.303.200.2807 Gestão do Serviço de Assistência | S | 4.4.90 | 130 | 199.450,00 199.450,00 |
| Farmacêutica 3.24.000 Secretaria de Infraestrutura 3.24.801 Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia 26.781.204.2861 Conservação de Terminal de | F | 3.3.90 | 146 | 1.057.000,00 1.057.000,00 1.000.000,00 |
| Transporte Aeroviário 26.782.204.3980 Implantação de Acesso Rodoviário | F | 4.4.90 | 146 | 57.000,00 |
Confirma a exclusão?