Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Trata-se de reclamação proposta por José Ricardo Araújo de Melo Júnior para garantir a observância do enunciado da Súmula Vinculante 14 pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda/PE.

A defesa técnica afirma que a autoridade reclamada .indeferiu o pedido de acesso aos autos do processo com o argumento de se tratar de investigação sob sigilo

O presente feito foi a mim distribuído, por prevenção à Rcl 61.598/PE, em razão da identidade de pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 69, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (documento eletrônico 5).

Em 18/9/2023, julguei parcialmente procedente a já referida Rcl 61.598/PE para garantir à defesa técnica o acesso aos elementos de prova encartados nos autos do Processo , em especial à decisão que decretou a prisão da parte reclamante, e0017561-40.2023.17.8.2990.

Assim, diante da parcial procedência da Rcl 61.598/PE, que é patrocinada pelo mesmo advogado habilitado na presente demanda e que busca acesso aos mesmos autos para o ora reclamante, determinei a intimação da defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestasse sobre a existência de interesse no prosseguimento do feito.

A Secretaria Judiciária certificou que, até 29/9/2023, não houve manifestação da parte reclamante.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 3 de outubro de 2023.

Ministro Cristiano Zanin

Relator