Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 155, inciso III, da Constituição Federal.

O acórdão da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE IPVA DOS ANOS DE 2012 A 2014. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA RECOLHIDO O REFERIDO TRIBUTO AO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE RESIDIA NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO QUE O CONTRIBUINTE NÃO PODE OPTAR EM QUAL ENTE FEDERATIVO IRÁ RECOLHER O TRIBUTO, POIS O QUE DEFINE O LOCAL DE PAGAMENTO É O DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. A QUESTÃO POSTA JÁ FOI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO SIDO RECONHECIDO QUE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) CABE AO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 120 E 130 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O IPVA É DEVIDO AO ESTADO EM QUE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR POSSUI DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE SE JUSTIFICA DE MODO A EVITAR LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO, IMPEDINDO QUE O CONTRIBUINTE REGISTRE SEUS VEÍCULOS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS DE SEU DOMICÍLIO COM O PROPÓSITO DE RECOLHEREM O IPVA COM ALÍQUOTA MENOR. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO RELATIVO AO ANO DE 2012 NO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE O AUTOR RESIDIA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decido.

O Tribunal Pleno tratou de questões conectadas com o IPVA no julgamento do RE nº 1.016.605/MG, Tema nº 708, redator do acórdão o Ministro Alexandre de Moraes.

Na ocasião, o Plenário decidiu que o contribuinte não possui liberdade para escolher o Estado em que efetuará o licenciamento do veículo, seja para se evitar condutas que ameacem o pacto federativo, seja por haver previsão expressa no art. 120, do CTB, no sentido de que o licenciamento deverá ser feito no domicílio ou sede do proprietário do veículo.

No julgado destacado, a Corte manteve o acórdão do Tribunal local, o qual asseverou, à luz do conjunto fático-probatório, não ter o contribuinte qualquer filial fora do território mineiro.

Em relação ao presente caso, contata-se que o Tribunal