Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1456183

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

RECORRENTE:

AMARILDO PEREIRA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (POLO: Polo passivo)

Advogado:

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (OAB: 18111/GO;104182/PR;31036/DF)

Conteúdo:

DESPACHO:

Vista à PGR.

Publique-se.

Brasília, 25 de setembro de 2023.


Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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ARE 1456183

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