Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 58489

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR-ED

EMBARGADO:

DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: 4846/RN;23360/DF)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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Rcl 58489

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