Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2120275 - MG (2024/0022440-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO - MG096402

DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA - MG128044

RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259

BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES - MG143066

RECORRIDO : JOSE MARCELO DE ALMEIDA VIANA

ADVOGADOS : NASSER AHMAD ALLAN - PR028820

DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924A

LUIZA BEGHETTO PENTEADO DOS SANTOS - PR073690

LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545

HUMBERTO MARCIAL FONSECA - MG055867

CRISTIANE PEREIRA - MG103505

RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259

BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES - MG143066

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), com fulcro no art. 105, inciso III,
alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR
–PREVIDÊNCIA PRIVADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA - PATROCINADOR -
RECONHECIMENTO – VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO
TRABALHO – REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR –POSSIBILIDADE. -
Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões
de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja
arguição não pode ser banal. -- As condições da ação são averiguadas de
acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a
legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem
possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu
pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.
(STJ - AgInt no AREsp 1230412/SP). – Na hipótese de Ação Revisional de
Benefício Previdenciário Complementar, fundada em ato ilícito praticado pelo
patrocinador, o ex-empregador é parte legitima para figurar no polo passivo,
vez que configurada exceção na Tese II do Tema 936. – Nas ações revisionais
ajuizadas até 08/08/2018 admite-se a inclusão dos reflexos das verbas