Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2123558 - SP (2024/0042943-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : ANA PATRICIA DIOGENES

ADVOGADOS : ENISIO CORREIA GURGEL - CE020965

DELEAN CASEMIRO PEIXOTO MEDEIROS - CE019475

FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA - CE006099

CICERO DELANO HOLANDA ARAÚJO - CE016841

RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678

INTERES. : L & P COM. E INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA

INTERES. : LEANDRO BENICIO NOGUEIRA DIOGENES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALORES MANTIDOS EM CONTA
CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ANA PATRICIA DIOGENES

(ANA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores.
Inconformismo da executada.

1. Nulidade do ato constritivo. Inocorrência. Possibilidade de arresto
dos bens do devedor não encontrado para citação. Inteligência do art.
830, §§, do CPC.

2. Constrição de ativos financeiros realizada de acordo coma lei.
Impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos (artigo
835, inciso X, do CPC) aplicáveis somente a depósitos em conta
poupança. Cabe ao devedor comprovar que a verba é impenhorável,
ônus do qual não se desincumbiu.

Decisão mantida. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 29).