Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar
o retorno dos autos ao TJSP, nos termos da fundamentação supra.

Inaplicável a majoração dos honorários recursais.

Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se
declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar
condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do
NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator