Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia
dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.189.874/RJ, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
DEMANDANTE.

1. Nos termos do artigo 102 da Carta Magna, reserva-se ao
Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar
ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob
pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça
analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais.

2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua
apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos
temas necessários à integral solução da lide, de modo que,
ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no
aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022,
inciso II, do CPC/15.

3. Para alterar o entendimento do tribunal de origem
acerca do cabimento da indenização a título de dano
moral, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada
mediante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.493.938/SC, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de
19/11/2019.)

Ressalta-se que não se aplica ao caso dos autos o entendimento consolidado
nesta Corte segundo o qual, "em caso de acidente de trânsito com vítima fatal, os danos
morais são presumidos", porquanto, in casu, não há uma relação familiar entre o autor da
ação e a vítima do acidente, mas uma relação de trabalho, a vítima era funcionário do
autor, ora recorrente. Nesse casos, o dano moral deve ser comprovado.

A propósito, cito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA
FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE
PROVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. PREJUÍZO MATERIAL
ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA
MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPROVAÇÃO
DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO EM
CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. MORTE DE ENTE
FAMILIAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS.