Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2623375 - RS (2024/0148876-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS060702

AGRAVADO : ROSA ALICE MACHADO BARCELLOS

ADVOGADOS : JOÃO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI - RS107127

IGOR CLÉCIO XAVIER - RS077907

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a
decisão que inadmitiu seu recurso especial.

Em seu apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da

Constituição Federal, insurge-se a recorrente contra acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

"APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
PORTOCRED S.A. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.
COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA.

1. PEDIDO DE SUSPENSÃO AFASTADO. A SUSPENSÃO SERIA INÓCUA UMA
VEZ QUE, POR ORA, AUSENTE PREJUÍZO AO ACERVO PATRIMONIAL DA
ENTIDADE LIQUIDANDA, DEVENDO SEGUIR A LIDE COGNITIVA ATÉ
APURAR OS HAVERES ENTRE AS PARTES; A SUSPENSÃO PODERÁ SER
APLICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA FORÇADA.

2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSENTE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, A QUAL É DE GRANDE PORTE E GIRA COM ELEVADO
MONTANTE DE CAPITAIS, DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE
SÃO ÍNFIMAS PERTO DO CAPITAL QUE A REQUERIDA GIRA DIARIAMENTE.

3. A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO É MATÉRIA
JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO, CUJO CARÁTER É VINCULANTE. A SENTENÇA,
AINDA QUE DE MODO SUSCINTO, ANALISOU E JULGOU DE FORMA
FUNDAMENTADA OS QUESTIONAMENTOS, NÃO SE VERIFICANDO
PREJUÍZO À PARTE REQUERIDA, O QUE AFASTA A ALEGADA NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALOU CERCEAMENTO DE
DEFESA.

4. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS
COM A EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
É DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL PRECONIZADO
NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO
CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO AFASTADA.

5. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEMONSTRA ACENTUADA
DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA
A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO SE REVELA ABUSIVA, POIS COLOCA O