2024 | STJ

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(AgInt no AREsp nº 1.011.915/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019)

2. Incidência, na hipótese, do verbete n. 83 da Súmula desta Casa.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.163.160/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.)

Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ que se aplica aos recursos interpostos
com base tanto na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2024.

Relator