Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956205 - AL (2021/0216451-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SRA DE FATIMA
LTDA

ADVOGADO : FABIANO DE AMORIM JATOBÁ - AL005675

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA - SUCESSÃO

REPR. POR : ELIENE SILVA MARTINS

ADVOGADO : ANA MARIA LEITE OLIVEIRA - AL004524

AGRAVADO : ANGELA COSTA SANTOS DE MESQUITA

ADVOGADO : YVES MAIA DE ALBUQUERQUE - AL003367

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.810/1.812).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 749/750):

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
DO RECURSO APÓS OS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO
APELO. DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS. QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. UNANIMIDADE.

1. Verifica-se que o recurso foi interposto no dia 8/1/2010, todavia, em
7/6/2010, o Estado de Alagoas opôs Embargos de Declaração, tendo sido
decidido por meio da sentença de fls. 581/583. Ocorre que, após a citada
decisão, não houve ratificação por parte do Apelante, o que importa na
extemporaneidade da peça recursal. Precedentes;

2. Questão de ordem pública: data de incidência de juros. O entendimento
firmado é no sentido de que os juros moratórios devem fluir a partir do
evento danoso, segundo redação da Súmula 54 STJ;

3. Não conhecimento da Apelação. Sentença reformada em razão da
questão de ordem pública para determinar a incidência dos juros a partir do
evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO
DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS POR MAIORIA DE
VOTOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CIVIL DO
HOSPITAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
UNANIMIDADE.

1. Não constatação de ocorrência de cerceamento de defesa, visto que, dos
documentos acostados, restou devidamente demonstrada
responsabilidade do Apelante, não se mostrando indispensável a produção
de perícia;