Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

2. Desnecessidade de intimação do Município de Arapiraca ante a não
configuração de litisconsórcio necessário, preliminar rejeitada por maioria de
votos;

3. O nosocômio responde independentemente de culpa pelos danos
suportados pelos consumidores, prevalecendo sobre a responsabilidade
subjetiva do profissional liberal;

4. Dúvidas não há quanto à existência de nexo causal entre a conduta
empregada e os danos sofridos, restando claro o dever de indenizar da Casa
de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima Ltda., elidindo o
argumento de que os profissionais envolvidos no episódio não compõem seu
corpo médico, o qual não tem o condão de afastar a responsabilidade do
Apelante, posto que todo o procedimento foi realizado em suas
dependências, assim como o pós operatório;

5. Os critérios delineados pelo juízo de 1º grau para arbitramento do valor a
título de dano moral se mostram razoáveis, motivo pelo qual deve ser
mantido o patamar fixado;

6. Recurso conhecido e desprovido.

Os embargos de declaração haviam sido rejeitados (e-STJ fls. 793/803).

A parte interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido na origem.
Apresentado agravo nos próprios autos, determinou-se o retorno dos autos para
reexame dos aclaratórios, sanando as omissões apontadas.

Em novo julgamento, o recurso integrativo foi parcialmente acolhido, com
efeitos infringentes, conforme ementa que segue (e-STJ fls. 1.543/1.545):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA ORA EMBARGANTE, COM A
CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
CONDENANDO A ENTIDADE HOSPITALAR AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$162.750,00
(CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS),
BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE EMBARGADA E DA
LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AOS
SEGUINTES PONTOS: A) NÃO MENÇÃO À OBRIGAÇÃO DA PARTE
EMBARGADA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA DRA. ÂNGELA COSTA
SANTOS MESQUITA, EM ATENÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DESCUMPRIDA POR AQUELA; B) APRECIAÇÃO DE FORMA SIMPLISTA
DA TESE RELATIVA À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E NÃO
OBSERVÂNCIA ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DA POSTULAÇÃO PARA
PRODUÇÃO DO REFERIDO ELEMENTO PROBATÓRIO; C) AUSÊNCIA DE
JUNTADA DO VOTO VENCIDO DO RELATOR, A FIM DE CONSTAR O
TEOR DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE
TRATADAS. SUPOSTAS OMISSÕES QUANTO À APRECIAÇÃO DAS
SEGUINTES TESES: A) NECESSIDADE DE RESTAR EXPRESSO O
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA MÉDICA QUE REALIZOU O
PARTO, BEM COMO DE SER ENFRENTADO O ARGUMENTO SEGUNDO
O QUAL É INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO HOSPITAL, COM BASE EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUANDO A RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA DA MÉDICA RESTOU AFASTADA; B) SE O PARTO FOI
TOTALMENTE CUSTEADO PELO SUS; C) EXISTÊNCIA DE