Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1964644 - SP (2021/0307402-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : JOAO ELIAS DE AGUIAR

ADVOGADOS : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411A
JOSIEL VACISKI BARBOSA - SP191692

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MANOEL JOAQUIM RODRIGUES - SP062093

TERSIO DOS SANTOS PEDRAZOLI - SP109940

DEBORA MENDONÇA TELES - SP146834

MARISE BERALDES SILVA DIAS ARROYO - SP058976
FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO - SP245819

CARLOS NEY PEREIRA GURGEL - SP319930
RECORRIDO : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO : ISABEL PEIXOTO VIANA - SP310304

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 981):

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO, EM
RAZÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA
PATROCINADORA RESTRITA AO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ELA DEVIDAS, NOS TERMOS
DO ART. 202, §2 0, DA CF. HIPÓTESE NÃO AFETADA PELA
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.370.191/RJ).
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE ATINGE SOMENTE AS
PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À
PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRESCRIÇÃO PARCIAL MANTIDA. AUTOR FUNCIONÁRIO DA NOSSA
CAIXA S/A, TENDO OPTADO PELO SALDAMENTO DO PLANO DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANUINDO COM O VALOR DO
BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.020/1.024).

Em suas razões (e-STJ fls. 1.027/1.061), a parte aponta dissídio
jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos