Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

ante a constatação da liberdade de contratar o seguro e inexistência de venda casada,
nos termos do excerto do acórdão do Tribunal de origem.

Portanto, se superado os óbices acima citados, seria o caso de incidência
do verbete sumular 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.

2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ,
não se conhece do recurso especial.

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se
for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro Marco Buzzi

Relator