Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

incidente, cuja pretensão executiva deve manter-se hígida em desfavor dos
executados, devedores originários da dívida perquirida na execução correlata" (e-STJ
fls. 159/160).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 234/238).

O recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

Decido.

O recorrente aponta negativa de vigência ao art. 134, § 3º, do CPC/2015,
dispositivo legal que disciplina o seguinte:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do
processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução
fundada em título executivo extrajudicial.

[...]

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da
personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será
citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do
§ 2º.

Entretanto, ao aduzir violação da referida norma, a parte recorrente
assevera ser indevida a suspensão integral da execução, devendo atingir apenas as
empresas envolvidas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e
prosseguir em relação às demais executadas.

Neste contexto, observa-se que o referido dispositivo de lei não trata da
possibilidade de suspensão parcial a fim de permitir o prosseguimento do feito em
relação às demais executadas, de tal forma que possui comando legal dissociado das
razões recursais a ele relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia
arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidente, portanto, a
Súmula n. 284/STF.

Ainda que assim não fosse, o TJSP consignou que (e-STJ fl. 229).

Como dito no acórdão, a paralização da execução original de dá em
atendimento a comando legal, o qual o juízo, seja ele de que instância ou
grau de jurisdição for, não tem como ignorar, já que o que se pretende com a
instauração do incidente é exatamente a ampliação do polo passivo da
execução, daí porque a necessidade de atendimento ao comando legal.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte,
no sentido de que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade