RECURSO ESPECIAL Nº 2138996 - SP (2024/0143695-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060
DANIEL DE SOUZA - SP150587
LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357
CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688
RECORRIDO : AUTO-CONTROLE COMERCIO E SERVICOS LTDA
RECORRIDO : CAMP - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

RECORRIDO : CAMPINAS - COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA.

RECORRIDO : JG CORREA VEICULOS LTDA

RECORRIDO : R.M. CORREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : RT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

RECORRIDO : SUPERKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO : GIOVANNI NORONHA LOCATELLI - SP166533
RECORRIDO : GPG GORAYB PARTICIPACOES E GERENCIAMENTO LTDA
ADVOGADO : FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAUJO - SP164998
INTERES. : CAMPINAS VEICULOS LTDA

INTERES. : EMERSON FABIANO DA SILVA BORGES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,
interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 147):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da
personalidade jurídica. Arresto cautelar negado na inicial. Razoabilidade.
Ausência do contraditório. Suspensão da execução. Comando legal do art.
134, § 3.º do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 227/230).

Em suas razões (e-STJ fls. 156/163), a parte aponta dissídio jurisprudencial

e violação do art. 134, § 3º, do CPC/2015, argumentando, em síntese, que "o incidente
de desconsideração da personalidade jurídica somente acarreta a suspensão dos atos
executivos que serão movidos contra os indivíduos que integram o polo passivo do