Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

dívidas a ele submetidas, preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias,
podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-
se, assim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores,
avalistas ou coobrigados em geral.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. EMPRESA EM SITUAÇÃO DE CRISE. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO
DOS VERBETES 283 E 480 E 581 DA SÚMULA DO STF E DO STJ,
RESPECTIVAMENTE. 1. Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem
não foi devidamente impugnada. Incidência do enunciado 283 da
Súmula/STF. 2. "O juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a
constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa"
(Súmula 480/STJ). 3. "A recuperação judicial do devedor principal não
impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra
terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia
cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ). 4. Agravo interno a que se
nega provimento. (AgInt no AREsp 1621179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. Segundo entendimento
jurisprudencial firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o plano de
recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas,
preservando, em regra, as garantias reais ou fidejussórias, podendo o
credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se,
assim a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores,
avalistas ou coobrigados em geral. Incidência dos enunciados contidos
nas Súmulas 581 e 83/STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp
1816509/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
26/11/2019, DJe 27/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA
AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. DIREITO
EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E
CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO.
SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES
SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, III, E 59, CAPUT, DA
LEI 11.101/2005. TEMA REPETITIVO N. 885. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 581
E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada
violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.
Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal
local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente,
manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução
da lide. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a
recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento
das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas
contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por
garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a