AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2582071 - MG (2024/0071331-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADOS : NEY JOSE CAMPOS - MG044243

DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786

AGRAVADO : ANNIELE FRANCE MOREIRA DE JESUS AMARAL

ADVOGADO : HENRIQUE NERY MARQUES - MG162148

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de decisão que não
admitiu recurso especial da parte ora insurgente.

O apelo extremo, fundado naalínea"a" e "c", do permissivo constitucional,
desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim
ementado (fl. 190, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO
–ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –SEGURO – VENDA CASADA. O STJ, no
julgamento do REsp n. 163.932-0/SP, processado sob o rito dos recursos
repetitivos (tema927), fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o
consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição
financeira ou com segura por ela indicada.”

Os embargos declaratórios opostosforam rejeitados (fls. 209-212 e 224-227,
e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 231-251, e-STJ), a parte insurgente
apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes artigos: a) 1.022, I e
II, do CPC, ao argumento de omissão no que tange à indicação de determinação de
devolução de juros reflexos e contradição ao apontar que a devolução dos juros
reflexos se tratava de mera consequência lógica do processo, e, ato seguinte, apontou
que a devolução deveria ocorrer apenas com acréscimo de correção monetária e juros
de 1% ao mês; b) 507 do CPC, sustentando a ausência de preclusão da matéria
apresentada em embargos declaratórios; c) 884 do CC, alegando a impossibilidade de
repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.