AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2590821 - SP (2024/0087105-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HELTON VICENTE DA SILVA

ADVOGADO : CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA - SP357592

AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO

PADRONIZADOS NPL II

ADVOGADO : MARIANA DENUZZO SALOMAO - SP253384

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada
na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da
Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 450/451).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 385):

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA
COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA
INSCRITA NA PLATAFORMA "ACORDO CERTO". SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE
CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO
POR DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, É
INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE
PERSONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DE QUE A EVENTUAL
PUBLICIDADE INDEVIDA A TERCEIROS RECAI SOB A
RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DA PLATAFORMA,
RESPONSÁVEL POR EFETIVAMENTE AVALIAR E DIVULGAR O SCORE
DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O QUAL, TODAVIA, NÃO SE
ENCONTRA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DE SE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE O
JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À APLICAÇÃO VINCULADA AOS VALORES
RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB. PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 404/4270), interposto com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio
jurisprudencial, violação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015, sustentando, em
síntese, que "a decisão recorrida afronta a legislação vigente, fixando honorários a
menor do estabelecido em lei, em especial, se considerando que para casos
consumeristas a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil1 fixa o
mínimo de R$ 5.058,54 (cinco mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro
centavos), sendo determinação de lei a aplicação do valor que for MAIOR" (e-STJ fl.
409).