Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198710 - PE (2024/0190858-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : HELOISIO VIEIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JIVAGO MARINHO BARROS CORRÊA - PE058823

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por HELOISIO

VIEIRA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Pernambuco assim ementado (e-STJ fl. 43):

EMENTA:QUEIXA CRIME - DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA QUEIXA-
CRIME OFERECIDA NO PRAZO DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ASSINATURA DO
QUERELANTENA QUEIXA-CRIME - DEFEITO SUPERADO – ORDEM
DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

I –Compulsando os autos, a suposta conduta se deu através de uma
publicação na rede social FaceBook em 27/09/2021, sendo a queixa-crime
oferecida em 25/3/2022, dentro do prazo decadencial de 6 meses a partir do
conhecimento da autoria delitiva, sendo, impossível reconhecer a causa
extintiva de punibilidade do artigo 38 do CPP.

O prazo decadencial se extingue na data da distribuição da queixa-crime.

II –Coaduno do entendimento que, os poderes especiais na procuração são
dispensáveis caso o querelante assine junto a queixa-crime. (ID 101877294),
restando superado qualquer vício referente a falta de procuração com
poderes especiais.

III – Ordem denegada. Decisão unânime.

No presente writ, sustenta a defesa a ocorrência do prazo decandencial, uma
vez que a procuração apresentada pelo querelante não possuía poderes especiais, sendo
que tal irregularidade deveria ser sanada até o esgotamento do fim do prazo decadencial
de 6 meses, o que não ocorreu.

Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a extinção da punibilidade
pelo decurso do prazo decadencial.

É o relatório. Decido.

As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do