Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 916173 - PR (2024/0186478-6)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : PATRICIA PROETTI ESTEVES

ADVOGADOS : JOÃO PEDRO PROETTI ESTEVES DE CAMPOS BARBOSA -

RJ256534

PATRÍCIA PROETTI ESTEVES - RJ083387

RACHEL DUDLEY PINTO - RJ170117

REBECCA MARINS DE LIMA REIS LEITE MONTEIRO -

RJ257143

RODRIGO DA ROCHA FEITOZA - RJ223908

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA contra acórdão proferido pelo
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO nos autos do Agravo em Execução
Penal nº 505XXXX-86.2023.4.04.7000/PR.

Depreende-se dos autos que o juízo das execuções indeferiu pedido de viagem
ao exterior formulado pelo paciente, que cumpre pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em
regime semiaberto, e 160 (cento e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco)
salários mínimos vigentes em junho/2006, devidamente corrigidos, pela prática do delito
previsto no artigo 22 da Lei nº 7.492/1986 c/c artigo 71 do Código Penal.

No julgamento do prévio agravo em execução penal, o Tribunal de origem
manteve o indeferimento do pedido em aresto assim ementado (fl. 15):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
DE EXECUÇÃOPENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO
DE VIAGEM AO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Cabe ao executado, ainda que esteja em gozo de
livramento condicional, adequar seu modo de vida para o devido
cumprimento da reprimenda a ele aplicada.

2. Autorizações para viagens em geral, ante condenação