Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

em 6/3/2018, DJe 14/3/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO
PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTE A INVERSÃO DA
ORDEM DE INTERROGATÓRIO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE O RECONHECIMENTO DE
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SÚMULA N. 7/STJ. CONSUMAÇÃO DA
CONDUTA: MOMENTO DA UTILIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO
DOCUMENTO FALSIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO.
INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

[...]

4. O crime preconizado no art. 304 do Código Penal aperfeiçoa-se quando o
documento falsificado é utilizado ou apresentado.

[...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n.
1.788.579/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
12/8/2020, DJe de 26/8/2020.)

Ante o exposto, a teor do art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do

RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator