Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2623411 - DF (2024/0152288-2)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE : JACO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB

GABRIEL DA SILVA PIRES DE SA (ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA) - DF034675

GUILHERME LOEBLEIN ZOGHBI (ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA) - DF054334

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

CORRÉU : JULIO CESAR XAVIER DE AVELAR

EMENTA

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JACÓ FERREIRA DA
SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS que não admitiu o recurso especial.

O agravante foi condenado à pena de à pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e
15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao
pagamento de 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, pela prática do crime previsto
no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (fls. 388-405).

O Tribunal negou provimento à apelação interposta pela defesa do recorrente,
mas corrigiu de ofício o dispositivo da sentença para fazer constar que o agravante restou
condenado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando a
causa de aumento do art. 40, III, do mesmo diploma normativo (fls. 527-570).