Isso, porque o entendimento desta Corte de que é legal o compartilhamento
de provas, mormente quando encontrados, fortuitamente, elementos probatórios aptos
a robustecer a verdade processual construída no decorrer da instrução criminal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSO PENAL. NULIDADE NO COMPARTILHAMENTO DE PROVA.
INTEGRALIDADE. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - STF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AMPLO
ACESSO ÀS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO
AUTORIZADORA FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APREENSÃO DE APARELHO
CELULAR DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DUVIDOSA. ENCONTRO
FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUEBRA DA
CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO INDICAÇÃO
CONCRETA DO PREJUÍZO. OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
FLAGRANTE DELITO. DELITO DE RESISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM AFASTADO. UMA DAS
QUALIFICADORAS UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS.
TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. SÚMULA N.
7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA.
SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quanto à preliminar de nulidade no compartilhamento de provas, o
Tribunal de origem a afastou sob os aspectos da cautelaridade da prova, do
contraditório postergado e ausência de prejuízo ao exercício da ampla
defesa e do contraditório. Consignou, ainda, que a decisão de
compartilhamento, apesar de sucinta, especificou detalhes imprescindíveis à
compreensão das partes. O argumento de não compartilhamento da
integralidade da extração de dados não foi solucionado pela Corte originária,
razão porque incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por
ausência de prequestionamento.

1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "Para a observância do devido
processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta
identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o
processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova
(contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A
circunstância de o agravante não haver participado originariamente da
elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em
que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021).

1.2. Tendo sido considerado pela origem que à defesa foi franqueado acesso
amplo, integral e irrestrito aos autos em que produzida a prova compartilhada
(autos n. 500XXXX-25.2019.8.24.0030, n. 500XXXX-86.2019.8.24.0030 e n.
500XXXX-46.2020.8.24.0030), inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla
defesa, não é possível a esta Corte concluir de modo diverso, sob pena de
incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

1.3. Existindo decisão fundamentada autorizando o empréstimo da prova, é
certo também que a reversão do julgado para fins de reconhecimento da sua
inexistência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula n. 7/STJ.

2. No que se refere à nulidade a respeito da apreensão de celular do ora
agravante, o fato de terceiro não descrito no mandado encontrar-se no local
que era alvo das investigações, onde haviam inúmeros objetos de origem