Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198387 - GO (2024/0183376-2)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

RECORRENTE : ANGELO APOLLO NUNES PASSOS (PRESO)
RECORRENTE : AILTON BARBOSA FERREIRA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto diante da
decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do
Habeas Corpus n. 518XXXX-57.2024.8.09.0011, assim ementada:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE ROUBO
MAJORADO. NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DA BUSCA
DOMICILIAR. FLAGRANTE IMPRÓPRIO CARACTERIZADO. AGRESSÃO
POR PARTE DOS POLICIAIS. AVISO DE MIRANDA. 1. Insta ressaltar
que os pacientes foram presos em flagrante, em virtude de ter sido
iniciada a busca pelos supostos autores da tentativa de roubo, por
meio das imagens da câmera de segurança e posterior indicação dos
reais responsáveis pelo delito, o que ocorreu de forma ininterrupta,
pelas autoridades policiais, no prazo não superior a 24 horas, o que
deflagra o flagrante impróprio, nos termos do art. 302, III, do CPP. 2.
Com efeito, não há que se falar em nulidade da prisão ou mesmo da
busca pessoal e domiciliar, por restar configurada a situação
deflagrante impróprio a excepcionar a garantia ora defendida.
Precedente. 3. O Habeas Corpus não se presta a descaracterizar prova
colhida em inquérito policial sob a alegação de agressão física
perpetrada por policiais no momento da prisão em flagrante, pois tal
questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é
possível no decorrer da instrução processual, não sendo o writ a sede
processual adequada para tal desiderato. 4. Acerca da nulidade
aventada, de não observância ao direito ao silêncio no momento da
abordagem, não se configura, tanto por incidência, à espécie, do
princípio pas de nulitte sans grief, como pelo fato do paciente não ter
admitido a prática de nenhum crime em oitiva informal e, por ocasião
de seu interrogatório perante a autoridade policial, foi cientificado de
seu direito constitucional, e manteve-se silente. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.