RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198559 - AL (2024/0188109-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : JANDERSON WILLAMS DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.

Recurso improvido.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar
interposto por Janderson Willams da Silva contra o acórdão proferido pela Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas que denegou o Habeas Corpus criminal
n. 080XXXX-50.2024.8.02.0000 lá impetrado, mantendo a prisão preventiva do
recorrente imposta pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital/AL, pela
suposta prática do crime de roubo majorado (Processo n. 070XXXX-20.2024.8.02.0067).

Neste recurso, sustenta a defesa, em apertada síntese, a ausência de
fundamentação concreta a justificar a manutenção da medida constritiva.

Destaca que a decretação de qualquer prisão cautelar, além de devidamente
fundamentada, exige que esses fundamentos sejam efetivamente válidos, oriundos de
elementos concretos ligados ao caso em debate e claramente demonstrados nos autos
respectivos. A suposta periculosidade abstrata do paciente ou do fato investigado, por
si só, não permite a prisão automática, conforme já pacificado por nossos tribunais,
inclusive por esta Augusta Corte (fl. 115).

Requer, assim, o provimento do recurso, confirmando-se a medida liminar,
com a concessão definitiva da ordem de habeas corpus em favor do paciente (fl. 119).