Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 915970 - SP (2024/0184762-4)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

IMPETRANTE : ARI DANTRACCOLI NETO

ADVOGADOS : ARI DANTRACCOLI NETO - SP500799

AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI - SP425910

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE MATEUS DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : EVERTON DIEGO DE SOUZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor
de JOSÉ MATEUS DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2097299-
06.2024.8.26.0000).

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia
27/03/2024, e após preventivamente, pela suposta prática dos crimes
previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, em razão da
apreensão de 310,67g de cocaína e 28,01g de maconha.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de
origem, que denegou a ordem.

Neste writ, a parte impetrante sustenta, em síntese, a ausência de
fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão preventiva do
paciente.

Aduz a existência de condições pessoais favoráveis.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura
em favor do custodiado, ainda que mediante a aplicação das medidas
cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

DECIDO.

De início, destaco que

[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno