Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR
CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL.
DOMICÍLIO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NÃO
CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da
sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida
unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de
réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo
único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

2. "Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de domicílio
necessário, não há constrangimento ilegal na ausência de intimação pessoal
de acusado solto que, ao tempo da sentença, ocupava o cargo de bombeiro
militar." (RHC 146320 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 07/02/2018).

3. Recurso desprovido.

(RHC 105.285/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
11/4/2019, DJe 30/4/2019.)

Por fim, "a ausência de interposição de recurso de apelação, por si só, não
caracteriza a deficiência da defesa técnica, em razão da voluntariedade recursal
prevista no art. 574 do Código de Processo Penal. Além disso, não há como presumir o
alegado prejuízo no ponto" (AgRg no RHC n. 160.685/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR PREVIAMENTE
CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADO
SUBSTABELECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO NÃO
APRESENTADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar
ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser
dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na
hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art.
370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a
garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (RHC n.
105.285/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em
11/4/2019, DJe 30/4/2019).

2. A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado
anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade.
Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso,
sua não interposição não implica ausência de defesa.

3. Na hipótese, não há como afirmar, como pretende a defesa, que o
advogado substabelecido não fora efetivamente intimado da sentença
condenatória pelo sistema do PJe, o que inclusive demanda incursão no
acervo probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental.

4. Agravo regimental improvido.