Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 916202 - RN (2024/0186819-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ

ADVOGADO : ROGÉRIO DE SOUSA CRUZ - CE035733

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

PACIENTE : F F S L

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de F. F.

S. L. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 080XXXX-59.2023.8.20.5400).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 13 anos e 5 meses

de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 217-A,
caput, do Código Penal (e-STJ fls. 40/47).

O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 27/2/2023 (e-STJ fl. 60),
sendo expedido o respectivo mandado de prisão em desfavor do apenado.

Impetrado prévio writ na origem, o relator, em decisão monocrática, não
conheceu da impetração, por se tratar de reiteração de pedido formulado em habeas
corpus anterior (e-STJ fls. 90/92).

Interposto agravo regimental para pronunciamento do órgão colegiado, a

Corte de origem desproveu o recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 71/72):

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO
EM . HABEAS CORPUS INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO RELATOR QUE
NÃO CONHECEU DA ORDEM IMPETRADA E A EXTINGUIU SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO
EM ORDEM DE ANTERIOR. HABEAS CORPUS ALEGADA INEXISTÊNCIA
DE SIMILITUDE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. NÃO ACOLHIMENTO.
PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E ABERTURA DE
PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE A SER
RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA

VOLUNTARIEDADE. ILEGALIDADE NA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO