Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. INDÍCIOSDE AUTORIA. REEXAME.
INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO.
MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO. OUTROPROCESSO
EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO.
PRESENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEMDELITIVAPÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

[...]

3. Soma-se a isso o fato deter sido consignado no decreto prisional
que o acusado foi recentemente preso preventivamente em outro
processo, e que, ''nos referidos autos, houve a concessão da
liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares
diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal)''.

4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia
delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.
Precedentes.

5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedente. 6. Habeas corpus
parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada.

(HC 547.861/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, D Je
27/02/2020).

E presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, em
razão da gravidade concreta dos delitos imputados, nenhuma das medidas
alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra
suficiente no caso dos autos.

Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em
casos excepcionais - como o dos autos - a ordem pública prevalece sobre a
liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento
ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são
completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para
impedira prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo
Penal.

É oportuno recordar que a jurisprudência dessa Corte é firme em