HABEAS CORPUS Nº 916309 - SP (2024/0187591-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : LUCAS SARTORI FAGUNDES

ADVOGADO : LUCAS SARTORI FAGUNDES - SP300412

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS ROMENIQUE ROSSI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de

CARLOS ROMENIQUE ROSSI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 200XXXX-18.2024.8.26.0000).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado, como incurso no

art. 129, caput, art. 329, § 2º, e art. 331, em concurso material, na forma do art. 69,
todos do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial
aberto. Na sentença, foi concedida a suspensão condicional da pena privativa de
liberdade por 2 anos, com condições (e-STJ fls. 23/39).

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para afastar, por

consunção, a condenação relativa ao art. 331 do Código Penal, e readequar a sanção
definitiva para 5 meses e 15 dias de detenção. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 41):

APELAÇÃO LESÃO CORPORAL LEVE DESACATO E DESOBEDIENCIA
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTACAO
DA VÍTIMA NÃO ACOLHIMENTO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
PARA AFASTAR, POR CONSUNÇÃO, A CONDENAÇÃO RELATIVA AO
ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO MANTIDA SOMENTE A
CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 129, CAPUT,
POR DUAS VEZES E 329, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA
FIXAR AS PENAS EM 5 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDA, NO
MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA.

O acordão transitou em julgado em 25/5/2021 (e-STJ fl. 56).

Impetrado prévio writ na origem, o Desembargador relator, em decisão

monocrática, não conheceu da impetração, por considerar inadequada a via eleita para
a reforma de condenação transitada em julgado (e-STJ fls. 60/64).