HABEAS CORPUS Nº 916457 - SP (2024/0188114-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

ADVOGADO : LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO - SP437950

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO
CRIMINAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. 4,84 G DE CRACK. QUANTIDADE QUE NÃO POSSUI
REPROVABILIDADE SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
Jorge Henrique Agostinho da Silva, apontando-se como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do recurso de Apelação Criminal n.
150XXXX-50.2023.8.26.0585.

Consta do processo que o paciente foi condenado, em primeiro grau de
jurisdição, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao
pagamento de 583 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
(fls. 278/279). Foram apreendidos 4,84 g de crack (fl. 173).

A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para,
reconhecendo a atenuante da menoridade relativa, reduzir a pena a 5 anos de reclusão
e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (fl. 362)