Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 916584 - SP (2024/0188796-3)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : LETICIA ALVES DE CARVALHO

ADVOGADOS : LARISSA DA SILVA AMIN BOTELHO - SP484608
LETÍCIA ALVES DE CARVALHO - SP467221

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GABRIEL ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em
favor de GABRIEL ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA contra o v. acórdão
prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o Juízo da execução reconheceu a prática de falta
disciplinar de natureza grave pelo paciente em 21/09/2023, sendo declarada a regressão
ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Irresignada, a defesa interpôs agravo à execução ao Tribunal de origem, que
negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão com a seguinte ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CONDENADO, POR
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. CASO
EM QUE É IMPOSSÍVEL A ANÁLISE DO PLEITOAPRESENTADO EM FAVOR DO
CONDENADO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A INSTRUÍR
O RECURSO EM SEU FAVOR, QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, POR ENSEJAR
PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de provas de autoria da prática
de falta disciplinar de natureza grave, em desfavor do paciente.

Requer, ao final, a concessão da liminar, para eximir o paciente da falta
disciplinar de natureza grave, de modo a progredir para o regime semiaberto.

É o breve relatório.

Decido.