HABEAS CORPUS Nº 916629 - SC (2024/0188872-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : LANDERSON SANTANA DAY (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA
DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Landerson Santana Day
- condenado a cumprir 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão pela prática do crime de
receptação -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, em razão do acórdão proferido no julgamento da Apelação n. 0003366-
41.2019.8.24.0033.

Sustenta-se a ilegalidade da negativa de substituição da pena carcerária por
penas restritivas de direitos, ao argumento de que foram preenchidos todos os
requisitos legais (fl. 7):

a) a pena privativa de liberdade aplicada é bastante inferior a 4 anos: 1 ano,
2 meses e 12 dias de reclusão;

b) o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça: receptação simples;

c) o réu não é reincidente específico: conforme Evento 95, tem apenas
condenações pelo crime de tráfico de drogas, associação ao tráfico e roubo
circunstanciado, por fatos bastante antigos (2002 e 2007);

d) a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, com todas as circunstâncias
judiciais favoráveis, sendo aplicável o Enunciado 440 do STJ, por analogia;

e) a justificativa apresentada pelo TJSC para considerar a medida
socialmente não recomendável é ilegal, pois viola o § 3.º do art. 44 do Código
Penala o basear-se exclusivamente na reincidência genérica do PACIENTE.

Requer-se, assim, seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado
para substituir a pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos (ou,