Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2126978 - RJ (2024/0066084-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : BRENO GALDINO DA SILVA

ADVOGADOS : BRUNO CASTRO DA ROCHA - RJ162322

ANA CAROLINA TAVARES DE MEDEIROS - RJ229123

JULIA DOS SANTOS PERES GOMES - RJ241142

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da acórdão proferido em revisão criminal ali
apresentada pela Defesa, cuja ementa registra:

REVISÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – DÚPLICE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAIA CAMPISTA,
COMARCA DE MACAÉ – PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA
PENA CORPÓREA DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS
DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, EM
REGIME PRISIONAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª
VARA CRIMINAL E EM FACE DA QUAL FOI INTERPOSTO APELO DEFENSIVO,
VINDO A SER ALTERADA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA OITAVA
CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DO E. DES. GILMAR
AUGUSTO TEIXEIRA, AO PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, PARA
REDIMENSIONAR A SANÇÃO PARA 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS
DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS MULTA, EM
REGIME CARCERÁRIO FECHADO – PRETENSÃO DE OBTER ABSOLVIÇÃO, UMA
VEZ QUE A DECISÃO PROFERIDA NO FEITO SERIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA
DOS AUTOS, MERCÊ DO CONTINGENTE PROBATÓRIO ESTABELECIDO, DIANTE
DA INOBSERVÂNCIA DO S DITAMES CONTIDOS NO ART. 226 DO C.P.P., BEM
COMO PELA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 384, CAPUT E SEU §1°, DO
DIPLOMA DOS RITOS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL – MERECE
ACOLHIMENTO O PLEITO REVISIONAL, PORQUANTO INSUSTENTÁVEL SE
APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO PELO
REVISIONANDO, RETRATANDO QUE O CONTINGENTE PROBATÓRIO
AMEALHADO SE APRESENTOU COMO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS,
NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO MESMO NÃO RESTOU
SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA AMBAS
AS VÍTIMAS, ADEMIR E JORGE MIGUEL, TENHAM RECONHECIDO O
IMPLICADO, EM SEDE POLICIAL, MEDIANTE FOTOGRAFIA, COMO SENDO