Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2484550 - SP (2023/0365580-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS

LTDA

OUTRO NOME : COTIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS LTDA

ADVOGADOS : LUÍS CARLOS DIAS TORRES - SP131197

LEANDRO FALAVIGNA LOUZADA - SP222569

LEONARDO PALAZZI - SP271567

ANDRE ROSENGARTEN CURCI - SP337380

PAULO TIAGO SULINO MULITERNO - SP346217

NATÁLIA GONÇALVES RICARDI - SP424647

ANDREA VAINER - SP305946

JULIANA GUIMARÃES BARATELLA - SP418839

MARINA BUGNI SAGGES - SP429083

AGRAVADO : LUIS ADELINO PASOTO GAVA

ADVOGADOS : SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469
ANA LUÍZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por COTIPLAS IND E COMERCIO
DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial.

Consta dos autos que o Tribunal de origem concedeu o habeas corpus para
decretar a extinção da punibilidade do ora agravado, devido à ocorrência da decadência,
pois a queixa-crime foi proposta sem o devido instrumento de mandato.

Contra o julgado foi interposto recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c
do permissivo constitucional, o qual findou inadmitido na origem, diante da incidência da
Súmula 7/STJ, falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo
análitico.

Neste Tribunal o agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver
o devido cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, haja vista o distinguishing entre os