AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2549208 - DF (2024/0015064-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : W F F

ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB

GABRIEL DA SILVA PIRES DE SÁ (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -
DF034675

AGRAVANTE : R M DE L

ADVOGADOS : JADSON DOS REIS SANTOS - DF054964

NATHAN JOSE OLIVEIRA DE SOUSA - DF074034

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CORRÉU : I V F

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por R. M. DE L. contra decisão que inadmitiu o
recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento da Recurso em Sentido
Estrito n. 071XXXX-07.2021.8.07.0003.

Consta dos autos que a ora agravante foi pronunciada como incurso nas
sanções previstas no art. 121, § 2°, incisos IV (homicídio qualificado), no art. 211
(ocultação de cadáver) e no art. 217-A, § 1º, c/c o art. 226, inciso IV, alínea a (estupro
coletivo de vulnerável), na forma do art. 29, todos do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido
pelo Tribunal de origem, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls.
840/841):

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCULTAÇÃO DE
CADÁVER. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADEDE
CERTEZA ACERCA DA AUTORIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE
SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COAUTORIA.
TESTEMUNHO INDIRETO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DAS
QUALIFICADORAS.

1. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de
admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade
do ilícito e de indícios da autoria ou participação.

2. Não se exige, na primeira fase do procedimento do Júri, a certeza quanto