Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio
Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 14 de maio de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Relator