Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1163020 - RS (2009/0205525-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADOS : HELENO TAVEIRA TORRES - PE013189
PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM - SC009788
LEONARDO SCHMALZ TATIM - SC010920
FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899
EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO(S) - RS020098
INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA
LIMPA - ABRAGEL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LIS DE OLIVEIRA RISSO SOARES - DF037486
LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180
GUILHERME PEREIRA BAGGIO - DF028053
JULIANA LOPES BARROSO VILLAS BOAS CARVALHO DE
PAIVA - DF043916
JOSÉ BATISTA SOARES NETO - DF052637
PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - DF033059
JULIANA MELCOP DE CASTRO SCHOR - DF047468
INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES
INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES -
ABRACE - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157
ANDRÉ SERRÃO BORGES DE SAMPAIO - DF012788
MÁRCIO PINA MARQUES - DF021037
VERONICA DE CAMARGO GOLFETTO - DF043041
THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408
INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : DAVID LAERTE VIEIRA E OUTRO(S) - AC002468
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(S) - DF040008
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO(S) - DF018081
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADORA : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTRO(S) -
AM001565
INTERES. : ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADORA : CÂNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(S) - DF016342
INTERES.
ADVOGADOS
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