Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1163020 - RS (2009/0205525-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADOS : HELENO TAVEIRA TORRES - PE013189

PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM - SC009788

LEONARDO SCHMALZ TATIM - SC010920

FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899

EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO(S) - RS020098

INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA

LIMPA - ABRAGEL - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : LIS DE OLIVEIRA RISSO SOARES - DF037486

LUCAS PEREIRA BAGGIO - DF032180

GUILHERME PEREIRA BAGGIO - DF028053

JULIANA LOPES BARROSO VILLAS BOAS CARVALHO DE
PAIVA - DF043916

JOSÉ BATISTA SOARES NETO - DF052637

PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - DF033059

JULIANA MELCOP DE CASTRO SCHOR - DF047468

INTERES. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES

INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES -
ABRACE - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157

ANDRÉ SERRÃO BORGES DE SAMPAIO - DF012788

MÁRCIO PINA MARQUES - DF021037

VERONICA DE CAMARGO GOLFETTO - DF043041

THIAGO SANDOVAL FURTADO - SP237408

INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : DAVID LAERTE VIEIRA E OUTRO(S) - AC002468

INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(S) - DF040008
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO(S) - DF018081

INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"

PROCURADORA : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTRO(S) -
AM001565

INTERES. : ESTADO DA BAHIA - "AMICUS CURIAE"

PROCURADORA : CÂNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(S) - DF016342

INTERES.

ADVOGADOS