Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

INTERES. : ESTADO DO CEARA - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : LUDIANA CARLA BRAGA FAÇANHA E OUTRO(S) - CE016003
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF015786
INTERES. : ESTADO DE GOIAS - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : MELISSA ANDREA LINS PELIZ E OUTRO(S) - GO019366
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA - PE015836
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"

PROCURADORA : MÁRCIA MARIA MACÊDO FRANCO - PI002802
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : EMERSON BARBOSA MACIEL - DF012318
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS JÚNIOR -
RN002468

INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : EDER LUIZ GUARNIERI - RO000398B
INTERES. : ESTADO DE RORAIMA - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : MARCELO DE SA MENDES - DF043889

INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : ANA CAROLINA DE CARVALHO NEVES - SC032790B
INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : CAMILA KUHL PINTARELLI - SP299036
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - SE000423A
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA - TO004098B
INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : MARCELO DE SA MENDES - DF043889
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : RICARDO DE LIMA SÉLLOS E OUTRO(S) - MA008386
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO E OUTRO(S) - MT016309B
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S) - DF030991
INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS - "AMICUS CURIAE"

PROCURADORA : VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO(S) - MG064559
INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"

PROCURADOR : VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA E OUTRO(S) -
DF053464

INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"

PROCURADORA : MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO(S) -
DF014646

INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"