Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2305928 - SP (2023/0059012-0)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

AGRAVANTE : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

AGRAVANTE : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

ADVOGADOS : CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS - SP225408

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI - SP276420

FRANCISCO CARLOS BERTOLDO - SP449298

AGRAVADO : RTT AMERICA LATINA LTDA

OUTRO NOME : REMA TIP TOP SERVIÇOS DE VULCANIZAÇÃO LTDA.

ADVOGADOS : GUSTAVO BARROSO TAPARELLI - SP234419

MAIRA CRISTINA SANTOS MADEIRA - SP298152

AMANDA SILVA TOMAZ PEREIRA - SP418027

FERNANDO CESTARI - SP428293

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

1. Quanto a parte recorrente deixa de indicar precisamente os dispositivos de lei federal
que teriam sido violados, resta caracterizada a deficiência na fundamentação recursal,
o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro
Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Relator