AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2329386 - SP (2023/0096448-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MARIO BULGARELI

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO MARTINS RAMOS - SP108786

LUCIANA MARA RAMOS SOARES - SP317975

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECURSO
ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO
À SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DEBATE JUDICIAL SOBRE O CONTEÚDO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO AINDA QUANDO SE TRATE DE MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. NÃO OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA ARGUIR
VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual não conheci do
Recurso Especial manejado pelo ora recorrente, por incidência dos Enunciados 282
e 356 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.

2. O recorrente afirma o prequestionamento, sob o pressuposto de que no acordão de
origem se "afirma expressamente ter permitido manifestação exclusiva do autor,
negando tal oportunidade ao réu ora recorrente" (fls. 737, e-STJ). Afirma tratar-se de
matéria de ordem pública, que prescinde de manifestação do órgão a quo. Alega que
o exame da suposta ofensa aos arts. 7º, 9º, 10 e 139, I, do CPC/2015 não demanda
análise da prova. Por fim, argui nulidade da decisão vergastada, ao argumento de
que a alegada vulneração dos arts. 1º, §§ 2º e 8º da Lei 8.429/92, dos arts. 17 e 330,
III do CPC/2015 e 71, § 3º e 75 da Constituição Federal não foi examinada.

3. O Recurso nem sequer comporta conhecimento, uma vez que o agravante não
refuta a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ à pretensão de exame de
ofensa do inciso IX do art. 10 da Lei 8.429/1992. Nos termos da decisão recorrida,
o óbice também se aplica à análise de violação do dispositivo referido "dado que o
Tribunal a quo considerou 'sólidas as provas de haver o ora apelante praticado o
imputado ato de improbidade administrativa, notadamente, conduta lesiva ao erário'
(fls. 634, e-STJ), com expressa referência a parecer técnico, o que só poderia ser
refutado com o exame do acervo fático-probatório". Tal fundamento não foi atacado
pelo recorrente, o que atrai a aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ,
tornando inviável o conhecimento da irresignação (AgInt no AREsp n.
1.229.652/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe
de 15/9/2020).