Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 917150 - SC (2024/0191723-7)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JULIANA CRISTINE ALANO MINA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIANA CRISTINE ALANO

MINA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O
LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA APENADA. INSUBSISTÊNCIA.
EXTENSA LISTA DE INFRAÇÕES COMETIDAS AO LONGO DOS ANOS
DE 2014 A 2019, EM SUA MAIORIA DE NATUREZA MÉDIA E GRAVE.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO (TEMA 1161), NO SENTIDO DE QUE, "PARA
VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO REFERENTE AO BOM
COMPORTAMENTO, DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO
PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES
REFERIDO NA ALÍNEA B DO MESMO INCISO III DO ART. 83 DO
CÓDIGO PENAL" (AGRG NO HC N. 867.872/SP). PRECEDENTES DESTA
CORTE. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DA
BENESSE, MORMENTE PORQUE DEMONSTRA QUE A REEDUCANDA
NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO E PUNITIVO DA
PENA. PRESSUPOSTO SUBJETIVO QUE DEVE SER ANALISADO DE
FORMA GLOBAL. NO MAIS, AGRAVANTE EM REGIME FECHADO.
HIPÓTESE QUE NECESSITA DE MAIOR CAUTELA. DECISÃO
INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma

vez que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício do livramento
condicional, sendo que as faltas disciplinares consideradas para o indeferimento do benefício são
muito antigas.

Requer, em suma, a concessão do benefício de livramento condicional.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou