Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 4017 - SC
(2024/0104002-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : ELIANA LIMA KOZAN

ADVOGADO : ANGELA DA SILVA DE OLIVEIRA - SC046320

REQUERIDO : MUNICIPIO DE CHAPECO

PROCURADOR : NATÁLIA GAIDA TITÃO - SC040254

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão
assim ementado:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO C/C
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA
PARTE AUTORA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÕES
DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO
CONSTANTE NOS CADASTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AVISOS
DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDOS COM A ANOTAÇÃO "NÃO
PROCURADO" E "MUDOU-SE". VALIDADE. PARTE AUTORA QUE
TINHA O DEVER DE COMUNICAR AO JUÍZO A ALTERAÇÃO DE
ENDEREÇO. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PLENAMENTE
VIÁVEL. ESTACIONAMENTO ROTATIVO/CONTROLADO ("ZONA
AZUL"). COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA REGULAR O SISTEMA
DE ESTACIONAMENTO ASSEGURADA. FISCALIZAÇÃO DO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO POR CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ADEMAIS,
AUTO DE INFRAÇÃO E PENALIDADE APLICADOS POR
AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE
INDENIZAR ANTE A REGULAR APLICAÇÃO DAS PENALIDADES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A requerente alega:

Conforme consta na documentação anexa a Autoridade de Trânsito não
se utilizou de todos os meios para notificação da Autora, sendo que foram
apresentados Recursos Administrativos com o endereço atualizado, tendo sido
juntado, inclusive, comprovante de residência atualizado, entretanto, a Recorrida não
encaminhou resposta do Recurso no endereço da recorrente, o que já caracteriza o
cerceamento da defesa.

(...)

No que se refere as infrações dispostas pelo art. 181, inciso XVII, do